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LEI Nº 1461/2006

LEI Nº 1461/2006


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.800,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS), com a seguinte classificação:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 - SECRETARIA DA CÂMARA
0101.01 - LEGISLATIVA
0101.01031- AÇÃO LEGISLATIVA
0101.010310001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
0101.010310001.2.001 - Encargos Gerais da Câmara
 
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 12.800,00


Art. 2° Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 - SECRETARIA DA CÂMARA
0101.01 - LEGISLATIVA
0101.01031- AÇÃO LEGISLATIVA
0101.010310001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
0101.010310001.2.001 - Encargos Gerais da Câmara
 
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil - R$ 12.800,00


Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito em 15 de Agosto de 2006.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 15/08/2006



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.
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