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LEI Nº 0410/1993

LEI Nº 0410/1993


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RUBRICAS DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOÃO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 37.205.000,00 (Trinta e sete milhões duzentos e cinco mil cruzeiros reais) em suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

0101 - SECRETARIA DA CAMARA

010101010012001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 500.000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

0201 - ORGÃOS SUBORDINADOS
020103070202002 - Supervisão e Coordenação Geral

3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$

020103070202003 - Recepções e Homenagens

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 40.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0301 -ORGÃOS SUBORDINADOS

030103070201003 - Aquisição de Maquinas Moveis e Equipamentos

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente CR$ 300.000,00

030103070202004 - Encargos Gerais da Secretaria

3.1.1.1. - Pessoal Civil CR$ 4.200.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 50.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0401 - ORGÃOS SUBORDINADOS

040103080212005 - Encargos Gerais da Secretaria

3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 2.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 30.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00

040115844942007 - Contribuição ao Pasep

3.2.8.0 - Contr. Form. Do Patr. Ao Serv. Público CR$ 300.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

0501 - GABINETE DO SECRETARIO

050103070212008 - Encargos Gerais da Secretaria

3.1.1.11 - Pessoal Civil CR$ 5.100.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 50.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 50.000,00

050103070251037 - Ampliação Sede Municipal

4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.000.000,00

050110603252009 - Limpeza Urbana

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 10.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 300.000,00

050110603281010 - Construção de Parques e Jardins

4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 500.000,00

0502 - DEPTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

0520210603272010 - Conservação e Manutenção Iluminação Publica

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 500.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 660.000,00

0503 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS

050316885312011 - Conservação e Manutenção de Veículos

3.1.2.0. - Material de Consumo CR$ 550.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos CR$ 200.000,00

050316915751019 - Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas

4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 500.000,00

 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO

0601 - ÓRGÃOS SUBORDINADOS

060108462242012 - Conselho Municipal de Desporto

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00

060111653632013 - Encargos Gerais da Secretaria

3.1.1.1 - Pessoal Civil CR$ 635.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 500.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0701 - ÓRGÃOS SUBORDINADOS

070103070211023 - Aquisição Maquinas Moveis e Equipamentos

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente CR$ 200.000,00

070108411852014 - Alimentação Escolar

3.1.2.0 . Material de Consumo CR$ 100.000,00

070108421881031 - Construção Escola Figueirinha

4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000,00

4.1.2.0. - Equipamento e Material Permanente CR$ 200.000,00

070108421881039 - Construção Muro Escola Raimundo de Oliveira

4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 330.000,00

0710108421882015 - Manutenção do Ensino

3.1.1.1. - Pessoal Civil CR$ 6.200.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo CR$ 250.000,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.100.000,00

 070108482472016 - Fomento Cultural

3.1.2.0. - Material de Consumo CR$ 150.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00

080113754282018 - Encargos Gerais da Secretaria

3.1.1.1. - Pessoal Civil CR$ 5.000.00,00

080213754282020 - Manutenção da Saúde

3.1.2.0. - Material de Consumo CR$ 300.000,00

3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00


Art. 2°  Servirá de cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Elmo Di Cesar Ribeiro
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 28/09/1993



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 2366/2015

Cria o inciso IV, dá nova redação aos incisos I, II, III e ao § 1º do art. 2º, e cria parágrafo único no art. 3º da Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 2010, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2365/2015

Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2364/2015

Confere o Título de “Cidadã Honorária de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2362/2015

Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2361/2015

Autoriza a prorrogação de 2 (dois) contratos previstos pela Lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2360/2015

Institui o Calendário de Eventos para o Exercício de 2016.

LEI Nº 2359/2015

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2358/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria do Meio Ambiente.

LEI Nº 2357/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2356/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.301, de 15 de abril de 2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2355/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016.

LEI Nº 2354/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2353/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na Lei nº 2.275, de 15 de dezembro de 2014, que Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2352/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2351/2015

Autoriza a prorrogação de contrato previsto pela Lei nº 2.219, de 25 de março de 2014 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 2350/2015

Autoriza a prorrogação do contrato de oficial administrativo previsto na lei nº 2.286, de 26 de janeiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2349/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

LEI Nº 2348/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2347/2015

Concede abono aos servidores municipais dos cargos de Fiscal e Inspetor Tributário por tempo determinado.

LEI Nº 2346/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.292/2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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