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LEI Nº 1555/2007

LEI Nº 1555/2007


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 62.615,48 (SESSENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), com a seguinte classificação:
 
11 - SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1102.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102.08244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1102.082440015 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1102.082440015.2.129 - Encargos Gerais da Secretaria Assist. Social
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 42.317,15
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 1,95
3.1.9.0.94.00.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas - R$ 3.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.670,08
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - R$ 2.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 1.820,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 2.159,19
 
1102.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1102.09271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
1102.092710016 - PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDOR MUNICIPAL REGIME GERAL
1102.092710016.2.130 - Contribuição ao RGPS Secretaria de Assist. Social
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 9.377,11
3.3.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 170,00
 
 
1102.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1102.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA
1102.092720017.2.131 - Contribuição ao RPPS - Assistência Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 60,00
 3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 40,00


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, a redução das seguinte dotação orçamentária:
 
11 - SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1101.082440015 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1101.082440015.2.101 - Encargos Gerais da Secretaria Assist. Social
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 42.317,15
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 1,95
3.1.9.0.94.00.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas - R$ 3.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 1.670,08
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - R$ 2.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 1.820,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 2.159,19
 
 
1101.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1101.09271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
1101.092710016 - PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDOR MUNICIPAL REGIME GERAL
1101.092710016.2.103 - Contribuição ao RGPS Secretaria de Assist. Social
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 9.377,11
3.3.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 170,00
 
 
1101.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101.092720017 - PREVID SOCIAL SERV. ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA
1101.092720017.2.121 - Contribuição ao RPPS - Assistência Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 60,00
 3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 40,00


Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito em 04 de Julho de 2007.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 04/07/2007



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 2366/2015

Cria o inciso IV, dá nova redação aos incisos I, II, III e ao § 1º do art. 2º, e cria parágrafo único no art. 3º da Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 2010, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2365/2015

Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2364/2015

Confere o Título de “Cidadã Honorária de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2362/2015

Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2361/2015

Autoriza a prorrogação de 2 (dois) contratos previstos pela Lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2360/2015

Institui o Calendário de Eventos para o Exercício de 2016.

LEI Nº 2359/2015

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2358/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria do Meio Ambiente.

LEI Nº 2357/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2356/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.301, de 15 de abril de 2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2355/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016.

LEI Nº 2354/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2353/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na Lei nº 2.275, de 15 de dezembro de 2014, que Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2352/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2351/2015

Autoriza a prorrogação de contrato previsto pela Lei nº 2.219, de 25 de março de 2014 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 2350/2015

Autoriza a prorrogação do contrato de oficial administrativo previsto na lei nº 2.286, de 26 de janeiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2349/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

LEI Nº 2348/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2347/2015

Concede abono aos servidores municipais dos cargos de Fiscal e Inspetor Tributário por tempo determinado.

LEI Nº 2346/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.292/2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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