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LEI Nº 0001/1989

LEI Nº 0001/1989


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1989, DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI Nº 1875/81.


      


Art. 1° A receita geral do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1989 é estimada em Cz$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzados), e será realizada de acordo com a legislação vigente obedecendo à seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES       EM Cz$ 1.000,00
1.    Receita Tributária.........................  Cz$ 241.000
2.    Receita Patrimonial ......................Cz$ 19.750
3.    Transferências Correntes..............Cz$ 294.250
4.    Receitas Diversas..........................Cz$   20.000
TOTAL RECEITAS CORRENTES Cz$ 575.000
RECEITAS DE CAPITAL
1.    Operações de Crédito.............................Cz$ 20.0000
2.    Alienação de Bens..................................Cz$     5.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL             Cz$ 25.000

TOTAL GERAL DAS RECEITAS.................Cz$ 600.00


Art. 2º  A despesa geral do Município para o exercício econômico - financeiro de 1989 é fixada em Cz$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzados) e será executada de conformidade com as tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º  Fica o poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos orçamentários suplementares:

       I para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente;

       II para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, segundo as necessidades;

       III para atender outras insuficiências orçamentárias, até o limite de 25% do total orçado.

Art. 4°  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, com antecipação da receita de exercício, operações de crédito, até o limite de 20% da receita prevista.

Art. 5º  O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para estabelecer a programação da despesa de que trata a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus artigos 47 a 50.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor  a partir de 1º/01/89.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito, em 1º de janeiro de 1989.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Manoel Vitor Pereira Valim
Secretário da Fazenda





Este texto não substitui o publicado no Mural 01/01/1989
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 2366/2015

Cria o inciso IV, dá nova redação aos incisos I, II, III e ao § 1º do art. 2º, e cria parágrafo único no art. 3º da Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 2010, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2365/2015

Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2364/2015

Confere o Título de “Cidadã Honorária de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2362/2015

Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2361/2015

Autoriza a prorrogação de 2 (dois) contratos previstos pela Lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2360/2015

Institui o Calendário de Eventos para o Exercício de 2016.

LEI Nº 2359/2015

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2358/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria do Meio Ambiente.

LEI Nº 2357/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2356/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.301, de 15 de abril de 2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2355/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016.

LEI Nº 2354/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2353/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na Lei nº 2.275, de 15 de dezembro de 2014, que Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2352/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2351/2015

Autoriza a prorrogação de contrato previsto pela Lei nº 2.219, de 25 de março de 2014 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 2350/2015

Autoriza a prorrogação do contrato de oficial administrativo previsto na lei nº 2.286, de 26 de janeiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2349/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

LEI Nº 2348/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2347/2015

Concede abono aos servidores municipais dos cargos de Fiscal e Inspetor Tributário por tempo determinado.

LEI Nº 2346/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.292/2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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