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LEI Nº 0367/1993

LEI Nº 0367/1993


CRIA INSENTIVOS FISCAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOÃO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio do Sal estado do rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais na área da construção civil, sob as consições expressas nesta Lei.

Art. 2°  Conceder-se-á redução no pagamento de Impostos e taxas, incidentes na aprovação de projetos para construções novas, destinadas a condomínios e hotéis, nos seguintes casos:

       aConstrução de condomínios horizontais ou verticais, com área não inferior a 1.500,00m2;

       b Construção ou ampliação de prédios destinados ao ramo de hotelaria, conforme tabela estabelecida no artigo 03, desta Lei.

      § Único  para a obtenção das reduções previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Obras, realizará o exame de viabilidade técnica através do ante-projeto que será exigido, antes da aprovação definitiva do projeto de construção.

Art. 3°  As reduções de que tratam o art. 02, desta Lei, será concedida com base nas seguintes tabelas:
CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS  REDUÇÃO
01 - de 1.500,00 a 2.000,00 m2 40%
02 - de 2.001,00 a 2.500,00 m2 50%
03 - DE 2.501,00 A 3.000,00 m2 60%
04 - de 3.001,00 a 3.500,00 m2 70%
05 - de 3.501,00 acima 80%
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE HOTEIS:
 
01 - até 1.000,00 m2 50%
02 - de 1.001.00 a 1.500,00 m2 70%
03 - de 1.501,00 a 2.000,00 m2 90%
04 - de 2.001,00 acima 100%
 


Art. 4°  Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a reduzir o recolhimento de Impostos e taxas, incidentes sobre projetos de construção, de moradores do Município, para edificação da casa própria e única no território municipal, conforme tabela seguinte:
EDIFICAÇÃO/TIPO REDUÇÃO
Alvenaria - até 60,00m2 100%
Madeira - até 60,00m2 100%
Alvenaria - 61,00 a 80,00m2 70%
Madeira - de 61,00 a 80,00m2 60%
Alvenaria - de 81,00 a 100,00 m2 60%
Madeira - de 81,00 a 100,00 m2 50%
 


      § único Para obtenção do disposto neste artigo, o contribuinte deverá estabelecer provas de que é residente e domiciliado no Município a mais de três anos e juntar os documentos necessários, exigidos pela Secretaria Municipal de Obras.

Art. 5°  A redução prevista no artigo anterior, dar-se-á uma única vez a cada requerente não havendo possibilidade de novas concessões subsequentes.

Art. 6°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, em 17 de março de 1.993


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Elmo Di Cesar Ribeiro
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 17/03/1993



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 2366/2015

Cria o inciso IV, dá nova redação aos incisos I, II, III e ao § 1º do art. 2º, e cria parágrafo único no art. 3º da Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 2010, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2365/2015

Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2364/2015

Confere o Título de “Cidadã Honorária de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2362/2015

Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2361/2015

Autoriza a prorrogação de 2 (dois) contratos previstos pela Lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2360/2015

Institui o Calendário de Eventos para o Exercício de 2016.

LEI Nº 2359/2015

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2358/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria do Meio Ambiente.

LEI Nº 2357/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2356/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.301, de 15 de abril de 2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2355/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016.

LEI Nº 2354/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2353/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na Lei nº 2.275, de 15 de dezembro de 2014, que Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2352/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2351/2015

Autoriza a prorrogação de contrato previsto pela Lei nº 2.219, de 25 de março de 2014 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 2350/2015

Autoriza a prorrogação do contrato de oficial administrativo previsto na lei nº 2.286, de 26 de janeiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2349/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

LEI Nº 2348/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2347/2015

Concede abono aos servidores municipais dos cargos de Fiscal e Inspetor Tributário por tempo determinado.

LEI Nº 2346/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.292/2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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