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LEI Nº 2156/2013

LEI Nº 2156/2013


Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.


      O Prefeito de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos, vagas, carga horária, vencimento e prazo de contratação a seguir especificados, de conformidade com que lhe autoriza o Artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigos 231, 234 e 235 da Lei Municipal nº 1035/2001:
 
Função
Vagas
Carga Horária
Semanal
Vencimento Mensal
Início da Contratação
Fim da Contratação
Professor: Educação Infantil, Séries/Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental
02
20h
R$ 882,74
20/08/2013
31/12/2013
10h
R$ 441,37
Monitor
02
40h
R$ 816,04
20/08/2013
31/12/2013
 
Supervisor Escolar
01
40h
R$2.353,97
20/08/2013
31/12/2013
Intérprete de Libras
01
20h
R$ 834,03
20/08/2013
31/12/2013
Atendente de Educação Infantil
10
40h
R$ 874,88
20/08/2013
31/12/2013
 
Servente
02
40h
R$ 770,91
20/08/2013
31/12/2013
 
Merendeira
02
40h
R$ 772,89
20/08/2013
31/12/2013


      § 1°  Os contratados para a função de Professor: Educação Infantil, Séries/Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental que comprovarem formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96; perceberão além do salário base previsto nesta Lei, um acréscimo de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), referente ao nível 2 do Plano de Carreira do Magistério, Lei 1.960/2010.
 


      § 2°  Aos contratados para a função de Supervisor Escolar são assegurados os seguintes níveis:

       I Nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Supervisão Escolar, Lei 1.960/2010.

       IINível 2: formação em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, específico para Supervisão Escolar, neste caso fazendo jus a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial da carreira, Lei 1.960/2010.

      § 3°  Os contratados para a função de Merendeira e Servente perceberão, além dos seus vencimentos, 20% (vinte por cento) a título de insalubridade, previsto por Lei.

Art. 2°  Os contratados, segundo esta Lei, deverão exercer sua atividades de conformidade com escala de horário a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3°   As atribuições sintéticas e analíticas dos cargos de Monitor, Atendente de Educação Infantil, Servente e Merendeira são as mesmas elencadas no Anexo I da Lei Municipal nº 2.155, de 29 de julho de 2013. Os deveres e as atribuições do cargo de Professor e Supervisor Escolar são as mesmas elencadas nos Anexos da Lei Municipal nº 1.960, de 01 de dezembro de 2010, e o cargo de Intérprete de Libras está anexo a esta Lei.

Art. 4°  Ficam assegurados aos contratados os direitos estabelecidos nos artigos 233, 234 e 235 da Lei Municipal nº 1.035/2001.

Art. 5°  São requisitos básicos para contratação a apresentação do CIC, RG, CTPS, Título de Eleitor com comprovante da última votação, Cartão do PIS/PASEP, certidão de nascimento e/ou casamento, e habilitação para o cargo se o cargo assim exigir.

Art. 6°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Arroio do Sal, em 21 de agosto de 2013.


LUCIANO PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal

Jucilei Pereira da Silva
Secretária de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 21/08/2013



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2015

LEI Nº 2366/2015

Cria o inciso IV, dá nova redação aos incisos I, II, III e ao § 1º do art. 2º, e cria parágrafo único no art. 3º da Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 2010, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2365/2015

Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Recolhimento de Lixo, nos casos que especifica.

LEI Nº 2364/2015

Confere o Título de “Cidadã Honorária de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2362/2015

Confere o Título de “Cidadão Honorário de Arroio do Sal”.

LEI Nº 2361/2015

Autoriza a prorrogação de 2 (dois) contratos previstos pela Lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2360/2015

Institui o Calendário de Eventos para o Exercício de 2016.

LEI Nº 2359/2015

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2358/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria do Meio Ambiente.

LEI Nº 2357/2015

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2356/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.301, de 15 de abril de 2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2355/2015

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2016.

LEI Nº 2354/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na lei nº 2.292, de 13 de fevereiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2353/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos de oficial administrativo previstos na Lei nº 2.275, de 15 de dezembro de 2014, que Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2352/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2351/2015

Autoriza a prorrogação de contrato previsto pela Lei nº 2.219, de 25 de março de 2014 que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 2350/2015

Autoriza a prorrogação do contrato de oficial administrativo previsto na lei nº 2.286, de 26 de janeiro de 2015, que Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2349/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

LEI Nº 2348/2015

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 2347/2015

Concede abono aos servidores municipais dos cargos de Fiscal e Inspetor Tributário por tempo determinado.

LEI Nº 2346/2015

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.292/2015 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

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