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LEI Nº 0922/2000

LEI Nº 0922/2000


AUTORIZA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO À HOFFMANN AGROCOMERCIAL LTDA., ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito municipal de Arroio do Sal, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar dívidas contraídas junto a HOFFMANN AGROCOMERCIAL LTDA., C.G.C./MF nº 89.4383.824/0001-51, Inscrição Estadual nº 114/0037126, com sede na rua Astrogildo Maciel da Rosa, nº 230, município de Santo An­tônio da Patrulha RS, através de dação em paga­mento, do lote nº 01 de propriedade do Município, localizado à Quadra nº 06, do loteamento Âncora, sem benfeitorias;

Art. 2°  O imóvel disponível para dação em pagamento deverá ser avaliado previa­mente pela Co­missão Permanente de Avaliação Imobiliária, nomeada através da Portaria nº 117/99, data­da de 02/08/99;

Art. 3°  A formalização da dação em pagamento se dará após a assinatura de acordo entre as par­tes interessadas Prefeitura Municipal e Hoffmann Agroin­dustrial Ltda.;

Art. 4º  Formalizado o acordo, fica o Poder Executivo autorizado passar escritura publica de trans­ferencia de  imóveis dados em pagamento;

Art. 5º  A  presente  autorização tem como suporte legal o Art. 17 - Inciso I, Alínea "a" da Lei Fe­deral Nº 8.666/93;

Art. 6º  Revogadas  as disposições em contrario,  esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO EM 11 DE ABRIL DE 2000.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/04/2000



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2014

LEI Nº 2285/2014

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.219/2014 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Saúde.

LEI Nº 2284/2014

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.811, de 11 de agosto de 2009, que Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Arroio do Sal, cria o programa de desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências.

LEI Nº 2283/2014

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.209/2014 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Desenvolvimento.

LEI Nº 2282/2014

Institui o Calendário de Eventos para o Exercício de 2015.

LEI Nº 2281/2014

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Saúde.

LEI Nº 2280/2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício financeiro de 2015 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2015.

LEI Nº 2279/2014

Autoriza a prorrogação dos contratos da Lei nº 2.236, de 23 de junho de 2014 para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social.

LEI Nº 2278/2014

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2277/2014

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2276/2014

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2275/2014

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público.

LEI Nº 2274/2014

Concede abono aos servidores municipais dos cargos de Fiscal e Inspetor Tributário por tempo determinado.

LEI Nº 2273/2014

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária, inclui meta na Lei Municipal nº 2.158/2013 – Plano Plurianual 2014 a 2017, e inclui meta na Lei Municipal nº 2.180/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2014.

LEI Nº 2272/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

LEI Nº 2271/2014

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiênia e Altas Habilidades - FMDPCDAH.

LEI Nº 2268/2014

Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta Lei, no território do Município de Arroio do Sal.

LEI Nº 2267/2014

Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 2266/2014

Cria inciso e da nova redação ao art. 4º da Lei nº 2.149, de 05 de julho de 2013, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Arroio do Sal.

LEI Nº 2265/2014

Altera o art. 37 da Lei n° 1.960, de 01 de dezembro de 2010, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Arroio do Sal.

LEI Nº 2264/2014

Transforma trempe existente no arroio que dá nome ao Município, em monumento histórico cultural e dá outras providências.

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