100%

LEI Nº 1271/2005

LEI Nº 1271/2005


Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 113.156,80 (cento e treze mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação:
 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
0201 - SECRETÁRIA DO GABINETE 
0201.04 - ADMINISTRAÇÃO
0201.04122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0201.041220008 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
0201.041220008.1.009 - Aquisição de Veículo
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente      R$ 30.000,00
 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.12 - EDUCAÇÃO
0701.12361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0701.123610022 - ENSINO REGULAR
0701.123610022.2.048- Alimentação Escolar Ensino Regular
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita     R$ 12.000,00
 
0702 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
0702.12 - EDUCAÇÃO
0702.12365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0702.123650020 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
0702.123650020.1.012 - Aquisição de Móveis e Utencílios - Ed. Infantil
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permantente   R$ 5.000,00
 
0703 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0703.12 - EDUCAÇÃO
0703.12361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0703.123610022 - ENSINO REGULAR
0703.123610022.1.013 - Aquisição de Móveis e Utencílios - Ensino Fundamental
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permantente   R$ 10.000,00
 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0801.10 - SAÚDE
0801.10302 - ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0801.103020039 - ASSISTENCIA MEDICA A POPULAÇÃO
0801.103020039.2.070 - Manutenção dos Postos de Saúde
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil    R$ 10.000,00
 
0801.10305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0801.103050019 - NORMAT, CONTR E ISC VIGIL SANITÁRIA
0801.103050019.1.010 - Aquisição de Veículos
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente   R$ 4.000,00
 
0802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0802.10 - SAÚDE
0802.10305 - VIGILÂNCIA EIDEMIOLÓGICA 
0802.103050019 - NOMAT, CONR E FISC VIGIL SANITÁRIA
0802.103050019.1.014 - Aquisição de Veículo
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente    R$ 21.000,00
 
0802.103050019.2.101- Programa de Vigilância Epidemiológica - RS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo       R$ 1.156,80
 
0803 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
0803.10 - SAÚDE
0803.10302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0803.103020039 - ASSISTENCIA MEDICA A POPULAÇÃO
0803.103020039.1.011 - Aquisição de Veículo - Ambulância
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente   R$ 15.000,00
0803.103020039.2.089 - FNSaúde
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil         R$ 5.000,00


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, o superávit financeiro verificado no Programa Estadual de Vigilância Epidemiológica, no valor de R$ 22.156,80 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) bem como a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04 - ADMINISTRAÇÃO
0401.04841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
0401.048410003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0401.048410003.2.018 - Amortização da Dívida Interna
4.6.9.0.71.00.00.00.00 - Principal Dívida por Contrato   R$ 44.000,00
 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0701.09271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
0701.092710016 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REG. GERAL
0701.092710016.2.044 - Contribuição ao RGPS
3.3.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais    R$ 2.000,00
 
0701.12 - EDUCAÇÃO
0701.12122 - ADMINSTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL 
0701.121220021 - ADMINSTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
0701.121220021.2.045 - Encargos Gerais da Unidade
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física      R$ 3.000,00
 
0701.13 - CULTURA
0701.13392 - DIFUSÃO CUKTURAL
0701.133920037 - LAZER COMUNITÁRIO
0701.133920037.2.100 - Incentivo a Cultura
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    R$ 7.000,00
 
0702 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
0702.12 - EDUCAÇÃO
0702.12365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0702.123650020 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
0702.123650020.2.054 - Manutenção das Escolas Infantis
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica     R$ 5.000,00
 
0703 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0703.12 - EDUCAÇÃO
0703.12361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0703.123610022 - ENSINO REGULAR
0703.123610020.2.058 - Encargos Gerais da Secretaria
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    R$ 10.000,00
 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0803 - FUNDO NACIONAL DA SAÚDE
0803.10 - SAÚDE
0803.10302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0803.103020039 - ASSISTENCIA MEDICA A POPULAÇÃO
0803.103020039.2.089 - FNSaúde
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo      R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física   R$ 8.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equpamentos e Material Permanente   R$ 7.000,00


Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 31 de janeiro de 2005.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 31/01/2005



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

Selecione o ano desejado para listar