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LEI Nº 1517/2007

LEI Nº 1517/2007


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 44.516,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS), com a seguinte classificação:
 
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 - SECRETARIA DA CÂMARA
0101.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0101.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0101.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0101.092720017.2.114 - Contribuição ao RPPS - Legislativo
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 1.927,00
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0301.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0301.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0301.092720017.2.115 - Contribuição ao RPPS - Sec. Administ.
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 10.109,00
 

04 - SECRETARIA DA FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0401.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0401.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0401.092720017.2.116 - Contribuição ao RPPS - Sec. Fazenda
 
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 15.317,00
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E TRANSPORTES
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0501.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0501.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0501.092720017.2.117 - Contribuição ao RPPS - Sec. Obras
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 11.488,00
 
 
06 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0601 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
0601.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0601.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0601.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0601.092720017.2.118 - Contribuição ao RPPS - Sec. Turismo
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 190,00
 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0701.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0701.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0701.092720017.2.119 - Contribuição ao RPPS - Sec. Educação
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais -  R$ 2.000,00
 
 
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
1001 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1001.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1001.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1001.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
1001.092720017.2.120 - Contribuição ao RPPS - Meio Amb
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 3.445,00
 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1101.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
1101.092720017.2.121 - Contribuição ao RPPS - Assist. Social
 
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores  - R$ 40,00


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
 
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 - SECRETARIA DA CÂMARA
0101.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0101.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0101.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0101.092720017.2.114 - Contribuição ao RPPS - Legislativo
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 1.927,00
 
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
 
0301.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0301.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0301.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0301.092720017.2.115 - Contribuição ao RPPS - Sec. Administ.
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 10.109,00
 
 
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0401.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0401.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0401.092720017.2.116 - Contribuição ao RPPS - Sec. Fazenda
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 15.317,00
 
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E TRANSPORTES
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0501.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0501.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0501.092720017.2.117 - Contribuição ao RPPS - Sec. Obras
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 11.488,00
 
 
06 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0601 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
0601.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0601.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0601.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0601.092720017.2.118 - Contribuição ao RPPS - Sec. Turismo
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 190,00
 
 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0701.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0701.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
0701.092720017.2.119 - Contribuição ao RPPS - Sec. Educação
3.1.9.1.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 2.000,00
 
 
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
1001 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1001.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1001.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1001.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
1001.092720017.2.120 - Contribuição ao RPPS - Meio Amb
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 3.445,00
  
 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1101.09272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1101.092720017 - PREVID SOCIAL SERV ATIVO, INATIVO E PENS
1101.092720017.2.121 - Contribuição ao RPPS - Assist. Social
 
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 40,00


Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2007.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/02/2007



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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