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LEI Nº 1909/2010

LEI Nº 1909/2010


Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 93.313,00 (NOVENTA E TRES MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS), com a seguinte classificação:
 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0704 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0704.12 - EDUCAÇÃO
0704.12365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0704.123650014 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0704.123650014.1.075 - Ampliação de Unidades Escolares
4.4.9.0.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis                                                            R$ 45.000,00
 
08 - SECRETARIA DE SAUDE
0802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS
0802.10 - SAUDE
0802.10301 - ATENÇÃO BASICA
0802.103010017 - ASSISTENCIA MEDICA A POPULAÇÃO
0802.103010017.2.083 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo                                                            R$ 24.765,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                       R$ 2.548,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente                                 R$ 21.000,00


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, a receita do Termo Operativo fundo a fundo, vínculo 4200, celebrado junto ao Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 48.313,00 (QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS), bem como a redução da seguinte dotação orçamentária:
 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0704 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB
0704.12 - EDUCAÇÃO
0704.12361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0704.123610015 - ENSINO FUNDAMENTAL
0704.123610015.1.068 - Conclusão da Construção da Escola 4 Lagos
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações                                                              R$ 45.000,00


Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, 23 de julho de 2010.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Joel da Silva Lima
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 23/06/2010



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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