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LEI Nº 0372/1993

LEI Nº 0372/1993


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOÃO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, pensão especial as Sras. IARA BEATRIZ ANZILIERA NUNES, e ELANIR TERESINHA  MUNHOZ  MACHADO, viúva dos servidores JOSÉ ROBERTO RESENDE NUNES E FERNANDO CARVALHO PINTO, correspondente a setenta por cento (70%) dos vencimentos dos falecidos.

      § Único  O valor da pensão concedida, terá o mesmo reajuste do funcionalismo municipal.

Art. 2°  A presente Lei perderá sua validade, vinte e quatro (24) meses após a constituição de um fundo de pensão e aposentadoria, e/ou imediatamente após assinatura de convênios, particular ou publico, que garanta pensão e aposentadoria ao funcionalismo  municipal e seus dependentes.

      § 1º  As pensões já concedidas, em caso de assinatura de convênios, que não possam ser incluídas nos mesmos, não perderão sua validade.

      § 2º  Em caso de constituição de fundo de pensão e aposentadoria, incidirá sobre a pensão para, o mesmo percentual de desconto que incidirá sobre os vencimentos do funcionalismo.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá a 01 de Janeiro de 1993, e entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, em 14 de Abril de 1993.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Elmo Di Cesar Ribeiro
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 14/04/1993



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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