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LEI Nº 0663/1996

LEI Nº 0663/1996


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR AUXILIO ESCOLAR PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS UNIVERSITÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ¨Auxilio Escolar ¨ aos funcionários Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, regularmente matriculados em cursos de nível superior, em valor correspondente  a 100% (cem por cento) da anuidade escolar, a titulo de incentivo à qualificação profissional.

Art. 2°  Para fazer jus ao auxilio previsto no Artigo anterior, o funcionário deve estar matriculado em estabelecimento de Ensino Superior regular, e requerer o beneficio comprovando ser aluno através de atestado de matricula.

Art. 3°  O auxilio a que se refere a Art. 01 será concedido aos funcionários efetivos, contratados e ocupantes de cargos em comissão, enquanto titularem referidos cargos e enquanto permanecerem em atividade nas respectivas funções.

Art. 4°  O pagamento do percentual do auxilio, será feito diretamente pelo Poder Executivo ao Estabelecimento de Ensino Superior, de forma estabelecida por Decreto que regulamentar a presente Lei.

Art. 5°  No ato do deferimento do pedido de auxilio, o funcionário beneficiado  firmara compromisso  de prestar assessoramento gratuito à administração Municipal, na área correspondente , por  três (03) anos contados a partir da colação de grau , ou a devolução aos cofres municipais , dos valores recebidos , corrigidos pela UFIR ,com a carência de 12 (doze ) meses, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 6°  Em casos de exoneração, reprovação, desistência ou trancamento de matricula, a devolução dos valores pagos será imediata, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da indenização ou folha , em 24(vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas , corrigindo os valores pela UFIR.

      § Único  Nos caos de exoneração em que a indenização não cobrir as importâncias pagas ou na inadimplência de 03 parcelas da devolução descrita no artigo 05, fica o Poder Executivo autorizado a lançar os valores restantes em Divida Ativa e proceder a cobrança das mesmas via judicial.

Art. 7°  Revogadas as disposições em contrário, em as Leis 399/93; 457/94; 532/95 e 539/95, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem à 1° de setembro de 1996.


      GABINETE DO PREFEITO EM 01 DE OUTUBRO DE 1996.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Elmo Di Cesar Ribeiro
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/10/1996



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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