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LEI Nº 0241/1991

LEI Nº 0241/1991


ISENTA DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), REDUZ TAXAS MUNICIPAIS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTOS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


       JOSÉ CARDOSO DE VARGAS, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°  Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na aprovação de projetos para a construção de casa própria, edificada no regime de mutirão ou com financiamento através do Sistema Financeiro da Habitação.

      § Único  Entende-se como casa própria a construção destinada a residência permanente e única no Município.

Art. 2°  As taxas incidentes na aprovação e licenciamento de projetos configurados no art.1º e § único desta Lei, terão uma redução de 80% (oitenta por cento), sôbre a tabela vigente na época de aprovação.

Art. 3°  Para a obtenção da isenção e da redução de impostos e taxas, os interessados deverão apresentar, no caso de mutirão, uma declaração com a nominata dos participantes na construção e, no caso de financiamento, uma declaração do representante da entidade financiadora, onde conste de que o projeto destina-se a pleitear financiamento.

Art. 4°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, em 11 de Setembro de 1.991.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Laôr Pereira dos Santos
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/09/1991



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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