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LEI Nº 0375/1993

LEI Nº 0375/1993


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO E ISENTA DE TAXAS Á LOTEADORES COM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NO MUNICIPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


      JOÃO LUIZ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder redução a loteadores com empreendimentos imobiliários sediados no Município, conforme tabela seguinte:

Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor original, do Imposto Predial  e Territorial Urbano (IPTU), a loteadores com empreendimento imobiliários sediados no município com saldo de 30 (Trinta) ou mais lotes". Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 377/1993, 06/05/1993

Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a conceder redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor original do Imposto Predial e Territorial Urbano ¨IPTU, a loteadores com empreendimentos imobiliários sediados no município Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 462/1994, 29/03/1994

       I Loteadores com saldo de lotes não vendidos em 31.13.92, com ate 100 unidades......60%

       II Loteadores com saldo de lotes não vendidos em 01.12.92, de 101 a 200 unidades....50%

       III Loteadores com saldo de lotes não vendidos em 31.12.92, de 201 a 500 unidades....40%

       IV Loteadores com saldo de lotes não vendidos em 01.12.92, acima de 501 unidades....30%

Art. 2°  O loteador deverá requerer a redução, anexando ao pedido uma certidão do Cadastro Municipal, da quantidade de Imóveis lançados em seu nome.

Art. 3°  O prazo para o recolhimento do Impôsto Territorial e Predial Urbano "IPTU", relativo ao exercício de 1993, com as reduções previstas nesta Lei, mais 10% de desconto, como parcela única, será até 30 de Maio do corrente exercício;

      § 1º  Após o prazo estabelecido neste artigo, para pagamento da cota única,  o loteador poderá recolher o "IPTU", relativo ao exercício de 1993 com as reduções previstas nesta Lei, sem o desconto de 10%, e com correção pela Ufir, em 03 (Três) parcelas mensais e consecutivas com vencimento da primeira em 30 de Maio em 30 de Maio de 1993 e da última em 30 de Julho de 1993.

      § 2º  Após os prazos estabelecidos neste artigo, o loteador perderá as reduções e descontos em sua totalidade.

Art. 4°  As taxas incidentes na tributação de cada zona fiscal não sofrerão redução, desde que os serviços específicos estejam efetivamente sendo realizados.

Art. 5°  Para a obtenção dos benefícios desta Lei, o loteador deverá estar rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal até o exercício de 1.992 e que o cronograma de obras do  loteamento esteja sendo cumprido de conformidade com o projeto aprovado pela municipalidade.

Art. 5°  "Para obtenção dos benefícios desta Lei, o loteador em débito com a Fazenda Municipal, poderá parcelar sua dívida em até 05 (Cinco) vezes, com correção pela Ufir, devendo a 01 parcela ser paga no dia 30 de Junho de 1993, e as demais de 30 em 30 dias, vencendo a última em 30 de Outubro de 1993.
O loteador que não recolher aos cofres municipais os débitos em atraso, e o imposto devido do ano de 1993, será tributado como contribuinte normal".
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 377/1993, 06/05/1993

Art. 6°  O loteador fica isento da taxa de averbação, para baixa de imóveis vendidos, no cadastro da Prefeitura, que fará prova mediante a apresentação do contrato de compra e venda.

Art. 7°  Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, em 26 de Abril de 1993.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Elmo Di Cesar Ribeiro
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 26/04/1993



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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