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LEI Nº 0614/1996

LEI Nº 0614/1996


ALTERA REDAÇÃO DA LEI NR. 566/95, AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nr. 566/95 de 15 de agosto de 1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar a dívida ativa, passando na integra a ter a seguinte redação:

Art. 2°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a Dívida Ativa lançada até o exercício de 1995, em até 05 (cinco) parcelas mensais, acrescidas das respectivas multas, correções e juros legais.

Art. 3° Para auferir os benefícios da presente Lei, os contribuintes com débitos em Divida Ativa deverão requer o parcelamento na arrecadação do Município, ficando isento da respectivas Taxa de Expediente.

Art. 4°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha promocional visando sua maior divulgação junto aos contribuintes interessados.

Art. 5°  Os benefícios desta Lei ficam estendidos aos contribuintes em execução fiscal já ajuizados , cabendo ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de proceder os pedidos de baixa dos respectivos processos , tão logo seja protocolado o pedido de parcelamento.

Art. 6°  Revogadas as disposições em contrário,está Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO EM 30 DE JANEIRO DE 1996.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Renato Barbosa de Melo
Secretário Municipal de Administração Interino


Este texto não substitui o publicado no Mural 30/01/1996



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2005

LEI Nº 1388/2005

Altera o parágrafo 4.º e cria o parágrafo 6.º, no art. 2.º, da Lei Municipal nº 1.247, de 29/09/04 que, dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1387/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 2.º da Lei n.º 1.290/05, de 27 de maio de 2005, que institui programa de recuperação de créditos municipais tributários e não tributários.

LEI Nº 1386/2005

Institui o calendário de eventos para o exercício de 2006.

LEI Nº 1385/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Santa Luzia.

LEI Nº 1384/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1383/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o uso da Praça Jovino Alves Pereira para o comércio de artesãos.

LEI Nº 1382/2005

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1381/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art. 1.º da Lei n.º 1.356/05, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1380/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal nº 175, de 28/12/90 – Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1379/2005

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal, para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 1378/2005

“Altera denominação da Rua Capivari no Balneário Marambaia.”

LEI Nº 1377/2005

Autoriza a organização e utilização de mesas e cadeiras nos quiosques a beira-mar.

LEI Nº 1376/2005

Cria o inciso VII e parágrafos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, no art. 130 e, cria o anexo XI, na Lei Municipal nº 175/90 que, cria o Código Tributário Municipal.

LEI Nº 1375/2005

Concede título de Cidadão Honorário ao Sr. Ciro Carlos Emerin Simoni.

LEI Nº 1374/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Franciscio de Assis Spiandorello.

LEI Nº 1373/2005

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Otávio Germano.

LEI Nº 1372/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

LEI Nº 1371/2005

Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.

LEI Nº 1370/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o art.1º, da Lei Municipal n° 1.279, de 29/03/05 que, concede abono emergencial para médicos plantonistas.

LEI Nº 1369/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o anexo II, ítem 4, da Lei Municipal n° 175, de 28/12/90 - Código Tributário Municipal.

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