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LEI Nº 1690/2008

LEI Nº 1690/2008


AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIVIDAS DO MUNICÍPIO A TRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dar lotes de sua propriedade em pagamento de compromissos contratados com fornecedores e prestadores de serviços, ou indenizações em áreas de preservação ambiental.

Art. 2°  Os imóveis disponíveis para dação em pagamento terão avaliação prévia da Comissão de Avaliação de Imóveis.

      § 1°  Participarão obrigatoriamente da Comissão de Avaliação de Imóveis 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores e 01 (um) representante do Setor Imobiliário do Município.

      § 2°  Depois da avaliação feita pela Comissão Avaliadora, o Executivo remeterá para a Câmara no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a relação dos lotes e os credores que receberam a dação em pagamento, para a aprovação dos membros deste Legislativo.

Art. 3°  Formalizado o acordo, fica o Poder Executivo autorizado afirmar escritura pública de transferência de imóveis dados em pagamento, ficando os lotes isentos da taxa de ITBI.

Art. 4°  A presente autorização tem como suporte legal o Art., 17 - Inciso I, alínea "a" da Lei federal nº 8.666/93;

Art. 5°  Esta Lei terá validade até o dia 31 de dezembro de 2008.

Art. 6°  Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, 30 de outubro de 2008.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 30/10/2008



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2004

LEI Nº 2205/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

LEI Nº 1260/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

LEI Nº 1259/2004

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

LEI Nº 1258/2004

Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

LEI Nº 1257/2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

LEI Nº 1256/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1255/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1254/2004

Autoriza a devolução valor arrecadado a título de contribuição de melhorias sem que o município prestasse os serviços cobrados.

LEI Nº 1253/2004

Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo Municipal a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos Servidores que ainda não foram avaliados.

LEI Nº 1252/2004

Suplementa rúbricas na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1251/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, professor de história.

LEI Nº 1250/2004

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1249/2004

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

LEI Nº 1248/2004

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito para o quatriênio 2005/2008.

LEI Nº 1247/2004

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1246/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Poder Judiciário objetivando a Instalação do Conselho de Conciliação, e dá outras providencias.

LEI Nº 1245/2004

Cria a Junta Administrativa de Recursos de trânsito JARI, e dá outras providências.

LEI Nº 1244/2004

Autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e veículos com respectivos operadores em demolição de prédio a beira mar.

LEI Nº 1243/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Segurança Comunitário.

LEI Nº 1242/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à demolir o prédio localizado nos lotes 454, 455 e parte do lote 456, na quadra 32 em Arroio do Sal.

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