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LEI Nº 0985/2001

LEI Nº 0985/2001


INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do Sal - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica instituído no Município de Arroio do Sal, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos;

      § único  O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2°  São atribuições do Sistema de Controle Interno:

       I avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;

       IIverificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

       IIIverificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

       IVverificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu ao respectivo limite;

       IV verificar, periódicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1042/2001, 20/12/2001

       Vverificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

       VIcontrolar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

       VIIverificar o cumprimento de gastos totais do legislativo municipal;

       VIIIcontrolar a execução orçamentária;

       IX avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;

       Xverificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

       XIcontrolar a destinação de recursos para os setores público e privado;

       XIIavaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

       XIIIverificar a escrituração das contas públicas;

       XIVacompanhar a gestão patrimonial;

       XVapreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;

       XVIavaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

       XVII apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;

       XVIIIverificar a implementação das soluções indicadas;

       XIXcriar condições para atuação do controle externo;

       XXorientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;

       XXI elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;

       XXIIdesempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

Art. 3°  O Sistema de Controle Interno será integrado por:

       I órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;

       IIórgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a esta tarefa;

Art. 4°  A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:

Art. 4°  A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidor do Município, sendo: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

       I 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

       I 01 (um) servidor com formação contábil ou jurídica, devidamente registrado no seu respectivo conselho; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1870/2010, 08/01/2010

       I01 (um) servidor efetivo nomeado para ocupar originariamente cargo no Controle Interno; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § único  O servidor terá dedicação exclusiva na Central do Sistema de Controle Interno. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

       II02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § 1°  Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § 1°  Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores concursados; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1042/2001, 20/12/2001Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § 2° Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público; Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § 3° Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal, sendo estipulado o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a título de jeton por reunião, não podendo ultrapassar o valor máximo mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § 3°  Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal, sendo estipulado o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de jeton por reunião, não podendo ultrapassar o valor máximo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais); Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1018/2001, 05/10/2001Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

      § 3°  Servidor efetivo que for designado para exercer funções na Central do Sistema de Controle Interno, receberá uma gratificação mensal, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de jetom por reunião, não podendo ultrapassar o valor máximo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), o mesmo não se aplica a servidor nomeado para ocupar originariamente cargo no Controle Interno. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 2199/2013, 30/12/2013

Art. 5° A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município;

Art. 6°  As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo;

Art. 7°  Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:

       I Secretaria Municipal de Administração;

       ISecretaria Municipal de Administração; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       IISecretaria Municipal da Fazenda;

       IISecretaria Municipal da Fazenda; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       IIISecretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

       IIISecretaria Municipal de Saúde; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       IVSecretaria Municipal da Educação e Cultura;

       IVSecretaria Municipal de Educação e Cultura; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       VSecretaria Municipal de Obras e Viação;

       VSecretaria Municipal de Obras e Transportes; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       VISecretaria Municipal do Desporto e Turismo;

       VI Secretaria Municipal de Turismo, Esportes, Indústria e Comércio; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       VIIGabinete do Prefeito;

       VIISecretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Desenvolvimento; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       VIII Secretaria Municipal de Assistência Social; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       IX Secretaria Municipal de Planejamento e Trabalho; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       X Câmara Municipal de Vereadores; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

       XI Gabinete do Prefeito. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2094/2012, 09/04/2012

      § 1° Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável;

      § 1°  Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor concursado; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1042/2001, 20/12/2001

      § 2°  O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica;

      § 3°  A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade;

Art. 8°  São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:


       Imanter, no desempenho das tarefas que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

       IIrepresentar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;

       IIIguardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações;

Art. 9°  Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária;

Art. 10  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno;

Art. 11  A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno;

Art. 12 Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas;

      § único Após a elaboração do relatório que se refere o caput deste artigo, este deverá ser remetido ao Poder Legislativo.

Art. 13 O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório;

Art. 14 Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre s órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno;

Art. 15  O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei;

Art. 16  O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber;

Art. 17  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito em 22 de fevereiro de 2001.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/02/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2004

LEI Nº 2205/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

LEI Nº 1260/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

LEI Nº 1259/2004

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

LEI Nº 1258/2004

Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

LEI Nº 1257/2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

LEI Nº 1256/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1255/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1254/2004

Autoriza a devolução valor arrecadado a título de contribuição de melhorias sem que o município prestasse os serviços cobrados.

LEI Nº 1253/2004

Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo Municipal a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos Servidores que ainda não foram avaliados.

LEI Nº 1252/2004

Suplementa rúbricas na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1251/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, professor de história.

LEI Nº 1250/2004

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1249/2004

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

LEI Nº 1248/2004

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito para o quatriênio 2005/2008.

LEI Nº 1247/2004

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1246/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Poder Judiciário objetivando a Instalação do Conselho de Conciliação, e dá outras providencias.

LEI Nº 1245/2004

Cria a Junta Administrativa de Recursos de trânsito JARI, e dá outras providências.

LEI Nº 1244/2004

Autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e veículos com respectivos operadores em demolição de prédio a beira mar.

LEI Nº 1243/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Segurança Comunitário.

LEI Nº 1242/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à demolir o prédio localizado nos lotes 454, 455 e parte do lote 456, na quadra 32 em Arroio do Sal.

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