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LEI Nº 1175/2003

LEI Nº 1175/2003


Permuta a destinação de áreas de terras localizadas no Loteamento Quatro Lagos de Beira-mar.


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a finalidade de área de terras da quadra 58, pela finalidade de área de terras da quadra 130, localizadas no loteamento Quatro Lagos de Beira-Mar, a saber:
Quadra 58: medindo a Oeste, 144 metros de frente a rua dos Ciprestes, 60 metros ao Norte, com frente a av. Duque de Caxias, 144 metros a Leste, para a rua dos Cinamomos, e 60 metros ao Sul com a rua Torres, com área de 8.640 m², destinada inicialmente para sociedade recreativa, destinar-se-á para fins religiosos,;
 Quadra 130: medindo 75 metros, em curva, ao Norte, para a av. Mauá, 94 metros, a Leste, para a rua dos Jacarandás, 60 metros, ao Sul, com a av. Paraná, e 116 metros, a Oeste, para a rua das Nogueiras, com área superficial de 5.800 m², destinada inicialmente para fins religiosos, destinar-se-á para sociedade recreativa;


Art. 2°  Fica a Urbanizadora Quatro Lagos Ltda, autorizada transmitir, através de escritura pública, a área da quadra 58, para a Mitra Diocesana de Osório, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob nº 03.949.281/0001-04, com sede a rua Mário Santo Dani, 218, município de Osório - RS, para os fins a que se destina.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 946 de 04/10/2000, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 21 de novembro de 2003.


Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 21/11/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2004

LEI Nº 2205/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

LEI Nº 1260/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

LEI Nº 1259/2004

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

LEI Nº 1258/2004

Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

LEI Nº 1257/2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

LEI Nº 1256/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1255/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1254/2004

Autoriza a devolução valor arrecadado a título de contribuição de melhorias sem que o município prestasse os serviços cobrados.

LEI Nº 1253/2004

Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo Municipal a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos Servidores que ainda não foram avaliados.

LEI Nº 1252/2004

Suplementa rúbricas na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1251/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, professor de história.

LEI Nº 1250/2004

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1249/2004

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

LEI Nº 1248/2004

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito para o quatriênio 2005/2008.

LEI Nº 1247/2004

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1246/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Poder Judiciário objetivando a Instalação do Conselho de Conciliação, e dá outras providencias.

LEI Nº 1245/2004

Cria a Junta Administrativa de Recursos de trânsito JARI, e dá outras providências.

LEI Nº 1244/2004

Autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e veículos com respectivos operadores em demolição de prédio a beira mar.

LEI Nº 1243/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Segurança Comunitário.

LEI Nº 1242/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à demolir o prédio localizado nos lotes 454, 455 e parte do lote 456, na quadra 32 em Arroio do Sal.

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