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LEI Nº 0905/1999

LEI Nº 0905/1999


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR TERRENO EM PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito municipal de Arroio do Sal, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à servidora Jane Mara Rodrigues Balduino, o terreno constituído pelo lote nº 749 da quadra nº 55 do loteamento Malinski, na sede do Município;

Art. 2°  A dação referida no artigo anterior se refere ao percentual de 30% (trinta por cento) da dívida;

Art. 3°  O saldo remanescente será integralizado até 31 de janeiro do ano 2.000, de comum acordo com a parte credora;

Art. 4º  A dação autorizada se refere a condenação do Executivo no processo nº 1166 da 2ª Vara Civil do Forum de Torres, e será recebido pelo valor constante no Cadastro Imobiliário do Devedor;

Art. 5º  Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO EM 19 DE NOVEMBRO DE 1999.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 19/11/1999



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2004

LEI Nº 2205/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

LEI Nº 1260/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

LEI Nº 1259/2004

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

LEI Nº 1258/2004

Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

LEI Nº 1257/2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

LEI Nº 1256/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1255/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1254/2004

Autoriza a devolução valor arrecadado a título de contribuição de melhorias sem que o município prestasse os serviços cobrados.

LEI Nº 1253/2004

Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo Municipal a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos Servidores que ainda não foram avaliados.

LEI Nº 1252/2004

Suplementa rúbricas na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1251/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, professor de história.

LEI Nº 1250/2004

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1249/2004

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

LEI Nº 1248/2004

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito para o quatriênio 2005/2008.

LEI Nº 1247/2004

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1246/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Poder Judiciário objetivando a Instalação do Conselho de Conciliação, e dá outras providencias.

LEI Nº 1245/2004

Cria a Junta Administrativa de Recursos de trânsito JARI, e dá outras providências.

LEI Nº 1244/2004

Autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e veículos com respectivos operadores em demolição de prédio a beira mar.

LEI Nº 1243/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Segurança Comunitário.

LEI Nº 1242/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à demolir o prédio localizado nos lotes 454, 455 e parte do lote 456, na quadra 32 em Arroio do Sal.

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