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LEI Nº 0895/1999

LEI Nº 0895/1999


Dispõe sobre a colocação de placa indicando o telefone do “PROCON”.


      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRIO DO SAL, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:


Art. 1º  É obrigatória, em todos os estabelecimentos comerciais, a colocação de placa indicando o número do telefone do "PROCON".

      § Único  A placa indicando o número do telefone do PROCON, deverá estar em local de fácil acesso aos clientes.

Art. 2°  O estabelecimento comercial que infligir o disposto nesta Lei ficará sujeito as seguintes penalidades:

       I Advertência: Na primeira autuação, o estabelecimento comercial será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

       IIMulta: Persistindo a infração, será aplicado uma multa mensal no valor de 10 (dez) VRM (Valor de Referência Municipal), até a regularização da solicitação.

Art. 3°  Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para implantar o exigido no caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam -se as disposições em contrário.


      SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EM 03 DE NOVEMBRO DE 1999.


LUCIANO PINTO DA SILVA
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 03/11/1999



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2004

LEI Nº 2205/2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL com a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

LEI Nº 1260/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da Aglomeração Urbana do Litoral Norte.

LEI Nº 1259/2004

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos.

LEI Nº 1258/2004

Autoriza e estabelece regras para a devolução administiva das parcelas de contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas , determinada pela Emenda Constitucional nº 41/03.

LEI Nº 1257/2004

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

LEI Nº 1256/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1255/2004

Inclui meta na Lei nº 1.006, de 12/07/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os anos de 2002 a 2005.

LEI Nº 1254/2004

Autoriza a devolução valor arrecadado a título de contribuição de melhorias sem que o município prestasse os serviços cobrados.

LEI Nº 1253/2004

Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo Municipal a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos Servidores que ainda não foram avaliados.

LEI Nº 1252/2004

Suplementa rúbricas na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1251/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, professor de história.

LEI Nº 1250/2004

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1249/2004

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

LEI Nº 1248/2004

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito para o quatriênio 2005/2008.

LEI Nº 1247/2004

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2005/2008.

LEI Nº 1246/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com o Poder Judiciário objetivando a Instalação do Conselho de Conciliação, e dá outras providencias.

LEI Nº 1245/2004

Cria a Junta Administrativa de Recursos de trânsito JARI, e dá outras providências.

LEI Nº 1244/2004

Autoriza o Poder Executivo a utilizar máquinas e veículos com respectivos operadores em demolição de prédio a beira mar.

LEI Nº 1243/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Segurança Comunitário.

LEI Nº 1242/2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal à demolir o prédio localizado nos lotes 454, 455 e parte do lote 456, na quadra 32 em Arroio do Sal.

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