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Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1184/2003

Autoriza contratação de pessoal para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1183/2003

Altera disposições do artigo 2º, da Lei nº 464 de 29 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Saúde.

LEI Nº 1182/2003

Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.

LEI Nº 1181/2003

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1180/2003

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1179/2003

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI Nº 1178/2003

Autoriza contratação de pessoal para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1177/2003

Autoriza contratação de pessoal para a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1176/2003

Dá nova redação ao inciso IV do Art. 5º, da Lei nº 1.118, de 31 de dezembro de 2002.

LEI Nº 1175/2003

Permuta a destinação de áreas de terras localizadas no Loteamento Quatro Lagos de Beira-mar.

LEI Nº 1174/2003

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004.

LEI Nº 1173/2003

Abre crédito especial na vigente Lei Orçamentária

LEI Nº 1172/2003

ALTERA A LEI Nº 852 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO.

LEI Nº 1171/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o rolo compactador para o Município de Torres.

LEI Nº 1170/2003

Abre crédito especial na Vigente Lei Orçamentária.

LEI Nº 1169/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o lote 748 da quadra 55 – Arroio do Sal Malinski, pelo lote 02 da quadra E – Balneário Areias Brancas Anexo, e dá outras providências.

LEI Nº 1168/2003

Altera disposições da Lei 791/98, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

LEI Nº 1167/2003

Revoga incisos I e III do Art. 200 da LEI N° 1.035, de 10 de dezembro de 2001.

LEI Nº 1166/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o lote 15 da quadra 60 – Balneário Atlântico, pelo lote 04 da quadra 91 – Balneário Atlântico, e dá outras providências.

LEI Nº 1165/2003

Abre crédito especial na vigente lei orçamentária

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