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LEI Nº 1850/2009

LEI Nº 1850/2009


Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.


      Luciano Pinto da Silva, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
 Da Criação e natureza do Conselho


Art. 1°  Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.


CAPÍTULO II
 Das Competências


Art. 2°  Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

       I definir as prioridades da política de assistência social;

       II estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

       III aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social;

       IV acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;

       V proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;

       VI Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;

       VII apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos;

       VIII elaborar e aprovar o seu regimento interno;

       IX zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

       X convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

       XI aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência social, governamentais e não governamentais;

       XII apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal;

       XIII apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;

       XIV aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

       XV acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;

       XVI definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não governamentais;

       XVII examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;

       XVIII divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas.

Art. 3°  O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Arroio do Sal dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

      § único  Fica a critério do Conselho Municipal de Assistência Social conceder ou não a inscrição às entidades ou às organizações assistenciais ou cassá-la quando estas estiverem em desacordo com esta Lei.


CAPÍTULO III
 Da Composição


Art. 4°  O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por oito membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:

       I 4 (quatro) representantes governamentais:

       a representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

       b representante da Secretaria Municipal da Saúde;

       c representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

       d representante da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Transportes.

       II 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários e 2(dois) das entidades e organizações de assistência social, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.

      § único  Entende-se por representantes cada uma das entidades que compõe o CMAS.

      § 1°  Cada entidade titular, no CMAS, deverá ter uma entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa.

      § 2°  Somente será admitida a participação, no CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

      § 3°  A soma dos representantes de que trata do inciso II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.

Art. 5°  Os representantes das entidades componentes do CMAS serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 6°  Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.


CAPÍTULO IV
 Do Funcionamento


Art. 7°  O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio obedecendo às seguintes normas:

       I plenário como órgão de deliberação com a presença de do mínimo 50% da presença de seus membros;

       II As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;

       III Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

       IV Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5(cinco) reuniões intercaladas;

       V O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre os seus membros, para mandato de 2 (dois) anos permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 8°  O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 9°  Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem.

Art. 10  As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e divulgadas.

Art. 11  A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.


CAPÍTULO IV
 Das disposições Gerais


Art. 12  Ficam expressamente revogadas as seguintes Lei Municipais: Lei nº 604, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 923, de 11 de abril de 2000; Lei nº 1.457, de 02 de agosto de 2006 e Lei nº 1.681, de 01 de outubro de 2008.

Art. 13  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 15 de Dezembro de 2009.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 15/12/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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