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LEI Nº 1823/2009

LEI Nº 1823/2009


Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


      Luciano Pinto da Silva, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades de Arroio do Sal com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, ficando vinculado a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação e Cultura do Município de Arroio do Sal.

Art. 2°  Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência e altas habilidades o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3°  Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

       I deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

       II deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

       III deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

       IV deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

       a comunicação;

       b cuidado pessoal;

       c habilidades sociais;

       d utilização dos recursos da comunidade;

       e saúde e segurança;

       f habilidades acadêmicas;

       g lazer; e

       h trabalho.

       V deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;

       VI altas habilidades/superdotação - são indivíduos que, por suas habilidades evidentes, são capazes de alto empenho, tem capacidade e potencial para desenvolver esse conjunto de traços e usá-los em qualquer área potencialmente valiosa da realização humana, em qualquer grupo social. Esse perfil refere-se aos comportamentos observados e/ou relatados que confirmam a expressão de traços consistentemente superiores em relação a uma média em qualquer campo do saber ou fazer.

Art. 4°  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:

       I elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e altas habilidades, e propor as necessárias providências para sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, cabendo a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação e Cultura do município, dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos recursos financeiros, administrativos, e a locação de recursos humanos, materiais, e prestar apoio técnico operacional.

       II zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e altas habilidades;

       III acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência e altas habilidades;

       IV acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e altas habilidades;

       V zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades;

       VI propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e altas habilidades;

       VII propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

       VIII acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e altas habilidades;

       IX manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

       X avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência e altas habilidades de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

       XI elaborar o seu regimento interno.

Art. 5°  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades será constituído de forma paritária, composto por titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

       I 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada, a saber:

       a representantes de entidade que atuam na defesa e/ou atendimento das pessoas com deficiência e altas habilidades;

       b representantes de Circulo de Pais e Mestres e/ou Conselhos Escolares;

       c representantes de Associação da Terceira Idade;

       d representantes de associação comercial constituída na sede do município.

       II 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, a saber:

       a representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

       b representantes da Secretaria de Educação e Cultura;

       c representantes da Secretaria de Assistência Social;

       d representantes da Secretaria de Obras.

      § 1°  Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

      § 2°  A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades.

      § 3°  O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades será eleito entre seus pares.

Art. 6°  O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.

Art. 7°  Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 2° do art. 5°, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da Conferência Municipal.

Art. 8°  As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Estado/Município.

Art. 9°  Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Art. 10  Perderá o mandato o conselheiro que:

       I desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

       II faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

       III apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;

       IV apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

       V for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

      § único  A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Art. 11  Perderá o mandato a instituição que:

       I extinguir sua base territorial de atuação no Estado/Município de;

       II tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;

       III sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

      § único  A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Art. 12  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.

      § 1°  A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 6°.

      § 2°  A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades será convocada pelo respectivo Conselho no período de até 90 (noventa) dias anteriores à data para eleição do Conselho.

      § 3°  Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.

Art. 13  Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades:

       I avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades;

       II fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades no biênio subseqüente ao de sua realização;

       III avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades, quando provocada;

       IV aprovar seu regimento interno;

       V aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

Art. 14  O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades.

Art. 15  Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e altas habilidades, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.

Art. 16  Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 17  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 24 de Setembro de 2009.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Marcus Vinicius de Souza Viana
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 24/09/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

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Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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