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LEI Nº 1305/2005

LEI Nº 1305/2005


Cria o Conselho Municipal dei Cultura - C.M.C. e dá outras providências.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  É criado o Conselho Municipal de Cultura - C.M.C., órgão colegiado, com atribuições deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do Município, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência.


      § único  O C.M.C. fica diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal de Cultura, articulando-se com seus congêneres municipais.


Art. 2º Compete ao C.M.C.: 

       I propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;


       IIpromover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; 

       IIIcontribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada; 

       IVpropor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultura; 

       Vcolaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; 

       VIemitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais; 

       VIIacompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município; 

       VIII estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 


       IV incentivar a permanente atualização do cadastro das entidade culturais no Município;

       X elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3º  O C.M.C. será paritário e composto em uma das partes por representantes do Governo Municipal e, em outra, por representantes de entidades da sociedade civil, com atuação voltada para o desenvolvimento cultural no Município:


       I O segmento do Governo Municipal terá a seguinte composição:

       a 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;


       b1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes Industria e Comércio; 

       c1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município. 

       II O segmento designado como entidades da sociedade civil, com atuação no âmbito do desenvolvimento cultural no Município, terá a seguinte composição:

       a 1 (um) representante do Grupo Cultural Oxósse de Capeira;


       b1 (um) representante do CTG Rincão de Estância; 

       c 1 (um) representante da Comissão Municipal de Leitura.


      § 1°  As entidades de que tratam as alíneas do inciso 11, deste artigo deverão escolher seus representantes (titular e suplente) em foro próprio.


      § 2º  Cada segmento com assento no C.M.C., governamental ou não, indicará os seus representantes, sendo um titular e respectivo suplente, cuja nomeação será efetuada através de decreto do Prefeito, para um período de 3 (três) anos, admitida uma recondução.


Art. 4º  O C.M.C. escolherá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para o mandato de uma ano, entre seus pares, admitida uma recondução.


      § único  A posse dos membros de que trata o capuf deste artigo ocorrerá logo após a realização da escolha dos mesmos.


Art. 5º  Estarão impedidos de participar do C.M.C. os cidadãos eleitos para o exercício de cargo eletivo.


      § único  O membro do C.M.C., pretendendo candidatar-se a cargo eletivo, deverá licenciar-se do Conselho até a data do registro de sua candidatura.


Art. 6º  O desempenho da função de membro do C.M.C. será gratuito e considerado de relevância para o Município.

      § único  A ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará, automaticamente, à condição de titular.


Art. 7º  O C.M.C. reunir-se-á, no mínimo, 2 (duas) vezes por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente.

Art. 8º  O Prefeito poderá designar servidores para executar os serviços da secretaria do C.M.C.


      § único  As Secretarias e Departamentos Municipais darão ao C.M.C. apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.


Art. 9º  O C.M.C. elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.


      § 1°  As deliberações do C.M.C. serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente somente o voto de qualidade.


      § 2º  As deliberações do C.M.C. serão formalizadas por Resoluções.


Art. 10  O Prefeito Municipal determinará o local onde funcionará o C.M.C.


Art. 11  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias .


Art. 12  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 29 de junho de 2005.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/06/2005



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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