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LEI Nº 0464/1994

LEI Nº 0464/1994


FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte Lei:


Art. 1°  O Sistema Único de Saúde - SUS ao nível do município, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com uma instância colegiada de caráter deliberativo e permanente, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, que terá como atribuições o acompanhamento, avaliação, fiscalização e normatização da política municipal de saúde.

Art. 2°  O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, terá um plenário com caráter deliberativo, composto por (08) oito membros titulares e iguais número de suplentes conforme o baixo descriminado:

Art. 2°  O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, terá um plenário com caráter deliberativo, composto por (12) doze membros titulares e igual número de suplentes conforme o abaixo discriminado: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       I 2 (dois) representantes do governo a saber:

       I 02 (dois) representantes do governo, a saber: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       a 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social.

       a 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       b 01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação.

       b 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       II 2 (dois) representante dos profissionais da área de saúde, a saber:

       II 02 (dois) representantes dos profissionais da área da saúde, a saber: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       a 01 (um) representante dos médicos /dentistas

       a 01 (um) representante da classe médica, ou odontológica, ou enfermeiro. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       b 01 (um) representante dos enfermeiros.

       b 01 (um) representante de técnicos ou agentes (de nível médio). Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       III 04 (quatro) representante da comunidade, a saber:

       III 01 (um) representante de técnicos ou agentes (de nível médio). Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       a 01 (um) representante do Clube de Mães.

       a 01 (um) representante do Clube de Mães. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       b 02(dois) representante do A.I.C.A.S.

       b 02 (dois) representantes da ACIASAS/CDL. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       c 01 (um) representante dos funcionários.

       c 01 (um) representante do grupo da 3ª idade Voz da Experiência. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       IV 04 (quatro) prestadores de serviço de saúde, a saber: Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       a 01 (um) representante da classe médica, ou odontológica, ou enfermeiro. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       b 01 (um) representante dos laboratórios das análises clínicas. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       c 01 (um) representante dos laboratórios das análises clínicas. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

       d 01 (um) representante da classe de fisioterapia, ou psicologia. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1183/2003, 11/12/2003

      § 1°  Os representantes do Conselho Municipal de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos sementos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um títular e outro suplente e suas nomeações serão efetuadaspor decreto do Prefeito, para um período de 3(três) anos, admitida a recondução. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1294/2005, 14/06/2005

      § 2º  Estarão impedidos de participar do CMS os cidadãos eleitos para o exercício de mandato eletivo. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 1294/2005, 14/06/2005

Art. 3°  O Conselho Municipal de Saúde terá um Núcleo de Coordenação formado por 03 (três) membros, escolhidos pelos representantes dos grupos previstos no artigo 2.

Art. 4°  O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno, estabelecendo a normatização no que tange ao seu funcionamento.

Art. 5°  O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Saúde será gratuito e considerando de relevância par o Município

Art. 6°  O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 7°  Revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei 208/91 de 23/04/91, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO, 29 DE MARÇO DE 1994.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Elmo Di Cesar Ribeiro
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/03/1994



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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