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LEI Nº 1032/2001

LEI Nº 1032/2001


CRIA O CONSELHO MUNICIPAL AGROPECUÁRIO DE ARROIO DO SAL - COMAAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      Sidnei Mattos Cardoso, Prefeito em exercício do município de Arroio do Sal-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe:


Art. 1°  Fica criado o Conselho Municipal Agropecuário de Arroio do Sal-COMAAS, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2°  São finalidades do Conselho:

       I dar apoio administrativo na área de planejamento e execução da política agropecuária do Município e propor projetos aos órgãos públicos mediante resoluções homologadas pelo Prefeito Municipal;

       IIauxiliar os pequenos e médios produtores rurais para uso de tecnologia apropriada e desenvolvimento Sócio-econômico;

       IIIparticipar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

       IVpromover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca dos objetivos comuns;

       Vpropor a criação do Fundo Agropecuário Municipal de Arroio do Sal-FUNDAAS.

       VIparticipar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos direcionados ao setor rural e apurar as destinações e as contas do Fundo.

       VIIpropor anualmente um percentual do orçamento em duodécimo para repasse ao Fundo.

       VIIIpromover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídio para o conhecimento da realidade do meio rural;

       IX sugerir e aprovar a realização de convênios e consórcios entre a União o Estado e outros Município, visando ao desenvolvimento do setor;

       Xzelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando  ao seu aperfeiçoamento ;

      § Único  Considera-se pequeno e médio produtor rural, para efeito deste artigo, aquele cuja propriedade (área total) não exceder à 50 (cinquenta) hectares.

Art. 3°  O COMAAS é constituído por representantes das instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, possuindo a seguinte composição:

       I 01(um)representante da Secretaria Municipal de Obras;           

       I 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1287/2005, 03/05/2005

       II01(um)representante da Câmara Municipal de Vereadores

       III01(um)representante da Secretaria da Fazenda;

       IV01(um) representante do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL

       V 01(um)representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Art. 4°  Cada instituição ou organismo do COMAAS  indicará, por escritos, um representante titular e um suplente, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

Art. 5°  O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os conselheiros titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMAAS;

      § único  A função de conselheiro do COMAAS ,é  considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 6°  O COMAAS  terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

      § 1° A presidência do Conselho será exercida  pelo Secretário Municipal de Obras.

      § 2° Os conselheiros elegerão o Vice-Presidente um Secretário para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil;

      § 3°  A duração  dos mandatos do Vice Presidente e o Secretário, será de 02 (dois) anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo;

Art. 7°  O COMAAS  poderá criar comitês, comissões grupos de trabalhos ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Art. 8°  Sempre que houver necessidade, o COMAAS  poderá convidar pessoas, técnicos, lideres ou dirigentes para participar da reunião, com direito de voz.


Art. 9°  A ausência não justificada por 03(três) reuniões consecutivas ou 04(quatro) intercaladas, num período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.

Art. 10  O COMAAS poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento interno mediante o voto de 2/3(dois terço) dos conselheiros;

Art. 11  A organização e o funcionamento do COMAAS, serão disciplinados no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo órgão Plenário, dos Conselheiros, devendo ser homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 22 de outubro de 2001.


Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal em exercício.

Gilberto Amado Bañolas Machado
Sec. Inter. Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/11/2001



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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