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LEI Nº 1703/2008

LEI Nº 1703/2008


Altera o Art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.532 de 04 de abril de 2007, e revoga a Lei Municipal nº. 1.702 de 03 dezembro de 2008.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Altera o inciso I do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

      Art. 2°  O Conselho a que se refere o Art. 1º. é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

Art. 2°  O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       I um representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

       I um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder  Executivo Municipal; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       II um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;

       II um representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       III um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

       III um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       IV um representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

       IV um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       V dois representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais;

       V dois representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       VI um representante do Conselho Municipal de Educação;

       VI um representante do Conselho Municipal de Educação; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       VII um representante do Conselho Tutelar.

       VII um representante do Conselho Tutelar. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       VIII Um representante do Poder Executivo Municipal.

       VIII Um representante do Poder Executivo Municipal. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

       IX Dois representantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

       IX Dois representantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1728/2008, 30/12/2008

Art. 3°  Revoga a Lei Municipal nº. 1.702 de 03 de dezembro de 2008.

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito de Arroio do Sal, 09 de dezembro de 2008.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Suziane dos Santos Rocha
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 09/12/2008



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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