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LEI Nº 1183/2003

LEI Nº 1183/2003


Altera disposições do artigo 2º, da Lei nº 464 de 29 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Saúde.


      Sidnei Mattos Cardoso, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar disposições do artigo 2º,  da Lei n° 464, de 29 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2°  O Art. 2º da Lei nº 464/1994, passa a ter a seguinte redação:

      Art. 2°  O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE, terá um plenário com caráter deliberativo, composto por (12) doze membros titulares e igual número de suplentes conforme o abaixo discriminado:

       I 02 (dois) representantes do governo, a saber:

       a 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

       b 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

       II 02 (dois) representantes dos profissionais da área da saúde, a saber:

       a 01 (um) representante da classe médica, ou odontológica, ou enfermeiro.

       b 01 (um) representante de técnicos ou agentes (de nível médio).

       III 01 (um) representante de técnicos ou agentes (de nível médio).

       a 01 (um) representante do Clube de Mães.

       b 02 (dois) representantes da ACIASAS/CDL.

       c 01 (um) representante do grupo da 3ª idade Voz da Experiência.

       IV 04 (quatro) prestadores de serviço de saúde, a saber:

       a 01 (um) representante da classe médica, ou odontológica, ou enfermeiro.

       b 01 (um) representante dos laboratórios das análises clínicas.

       c 01 (um) representante dos laboratórios das análises clínicas.

       d 01 (um) representante da classe de fisioterapia, ou psicologia.

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 11 de dezembro de 2003.


Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/12/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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