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LEI Nº 0884/1999

LEI Nº 0884/1999


Cria o Conselho Municipal de Educação de Arroio do Sal e, dá outras providências.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito municipal de Arroio do Sal, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Arroio do Sal.

Art. 2°  O Conselho Municipal de Educação é um Órgão Consultivo, Normativo, Fiscalizador e Deliberativo.

Art. 2°  O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo, mobilizador, propositivo e fiscalizador, a cerca dos temas que forem de sua competência , conferida pela legislação. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

Art. 3°  O Conselho Municipal de Educação será constituído de 9 (nove) membros, indicados pelas respectivas instituições, a saber:
 
-        2 (dois) Professores do Ensino Público Estadual, pelas Escolas Estaduais;
 

-        2 (dois) Professores do Ensino Público Municipal, pelas Escolas Municipais;
 

-        1 (um) Professor da Educação Infantil, pelos Estabelecimentos  de Educação Infantil;
 

-        1 (um) Representante da Associação do Círculo de Pais e Mestres pelas ACPM's das Escolas Estaduais e Municipais;
 

-        1 (um) Representante discente do segundo grau, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, pela respectiva Escola;
 

-        1 (um) representante do Comércio local, pela respectiva Associação, e;
 
-        1 (um) Membro indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.


Art. 3°  O Conselho Municipal de Educação será constituído de 9 (nove) membros, indicados pelas respectivas Instituições, a saber: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       I 2 (dois) Professores do Ensino Público Estadual, pelas Escolas Estaduais; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       II 2 (dois) Professores do Ensino Público Municipal, pelas Escolas Municipais;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       III 1 (um) representante da Educação Infantil, pelos Estabelecimentos de Educação Infantil;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       IV 1 (um) Representante da Associação do Círculo de Pais e Mestres pelas ACPM's das Escolas Estaduais e Municipais; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       V 1 (um) Representante da rede estudantil, discentes do Ensino Médio ou Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idade mínima de 18 (dezoito) anos, das Escolas Municipais ou Estaduais;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       VI 1 (um) representante do Comércio local, pela respectiva Associação, e;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       VII 1 (um) Membro indicado pelo Chefe do Executivo Municipal.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

      § 1º  Cada representação indicará o respectivo suplente.

      § 2º  No impedimento do conselheiro titular, assumirá automaticamente o respectivo suplente.

      § 3º  Fica estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, para o afastamento do titular sem perda do mandato.

Art. 4º  O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação será de quatro anos.

      § 1º  De dois em dois anos cessará o mandato de quatro e cinco membros do Conselho, alternadamente, permitida uma recondução.

      § 2°  O prazo e condições para o Chefe do Executivo Municipal nomear e empossar os Conselheiros será previsto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º  Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado o respectivo suplente que completará o mandato, fazendo a Instituição de origem do Conselheiro afastado a indicação de um novo suplente.

Art. 6º  Estão impedidos de compor o Colegiado do Conselho Municipal de Educação, detentores de cargos de confiança do Executivo Municipal, bem como os de função Legislativa.

Art. 7º  Os membros do conselho Municipal de Educação deverão ser escolhidos entre cidadãos com formação mínima de 2º grau completo, exceto o representante discente.

      § Único  A função do Conselheiro será considerada de relevância pública e o seu exercício terá prioridade sobre o de outra função, não havendo remuneração pelos serviços prestados.

Art. 8º  O Conselho Municipal de Educação terá a destinação de recursos financeiros na Lei de Orçamento do Município, bem como, toda a estrutura física e administrativa fornecida pelo Executivo Municipal.

      § Único  Os serviços administrativos serão executados por servidores da Prefeitura  a serem escolhidos de comum acordo pelo Chefe do Executivo Municipal, Secretário Municipal de Educação e o Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º  O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente duas vezes por mês.

      § Único  Quando houver necessidade de deslocamento de Conselheiros fora da sede do Município, estes terão direito a diárias proporcionais ao tempo do afastamento, com base na Lei de diárias dos servidores municipais.

Art. 10  São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

Art. 10  São competências do Conselho Municipal de Educação: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       I Função Normatizadora
Estabelecer normas para autorização de funcionamento, reconhecimento e expansão de rede  de escolas; organização de cursos; elaboração de regimentos escolares; concessão de subvenções e auxílios para fins educacionais; as previstas na Lei Federal nº 9394/96 de 20/12/96.


       I elaborar normas complementares para o sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei, para: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       a Educação Infantil e Ensino Fundamental; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       b Educação Infantil e Ensino Fundamental destinados a pessoas com deficiências;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       c O Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       d O funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino que integram o sistema; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       e O currículo dos estabelecimentos de ensino; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       f A estruturação de regimentos escolares e planos de estudos dos estabelecimentos de ensino; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       g A classificação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a pré alfabetização do Ensino Fundamental, independente de escolarização anterior;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       h A criação de estabelecimentos de ensino que integram o sistema; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       i Participação nas definições de critérios para Instituições privadas sem fim lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       II Função Consultiva
Expor o que julga acerca de um assunto em estudo, dar parecer sobre: Projetos e programas educacionais e experiências pedagógicas inovadoras do Executivo ou das Escolas; plano Municipal de Educação; medidas e programas para titular e/ou capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores; acordos e convênios; questões educacionais que lhe forem submetidas pelas Escolas ou pela Secretaria Municipal de Educação e outros, nos termos da Lei.


       II Pronunciar-se, previamente, sobre:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       a A criação de estabelecimentos municipais de ensino. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       III Função Deliberativa
Resolver depois de exame ou discussão, decidir: Elaboração de seu Regimento e Plano de Atividades; criação, desativação e localização de escolas municipais; medidas pela melhoria de fluxo e do rendimento escolar; formas de relação com a comunidade.


       III Aprovar: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       a O regimento escolar e os planos de estudos das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       IV Função Fiscalizadora
Vigiar, acompanhar, examinar, sindicar, avaliar: Acompanhamento e controle da aplicação de recursos para educação no Município; cumprimento do Plano Municipal de Educação; experiências pedagógicas inovadoras; desempenho do Sistema Municipal de Ensino; exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.


       IV Autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada que integram o sistema de ensino municipal;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       V Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       VI Representar ás autoridades competentes e, se for o caso, solicitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       VII Sugerir medidas que visem á expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema Municipal de Educação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       VIII Participar da elaboração do plano Municipal de Educação; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       IX Emitir parecer sobre o Projeto de Lei do "Plano Municipal de Educação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       X Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do município;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       XI Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelas entidades de âmbito municipal ligadas à educação; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       XII Manter intercâmbios com conselhos de Educação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

       XIII Exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrente da natureza de suas funções. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 2009/2011, 20/06/2011

Art. 11  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.


      GABINETE DO PREFEITO EM 19 DE AGOSTO DE 1999.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 19/08/1999



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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