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LEI Nº 1168/2003

LEI Nº 1168/2003


Altera disposições da Lei 791/98, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar disposições da Lei n° 791/98 que cria a Junta Administrativa e de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 2°  O artigo 3° da lei 791/98, passa a ter a seguinte redação:

      Art. 3°  Serão integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, os seguintes membros:

       a Um servidor do município, indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;

       b Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RS;

       c Um representante da Comunidade.

      § 1°  Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão;

      § 2°  Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Poder Executivo, com mandato de um (1) ano, admitida a recondução pelo mesmo período;

      § 3°  É requisito para integrar a JARI, conhecimentos sobre assuntos de trânsito;

      § 4°  Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de JETON, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por sessão, a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3°  O Município será responsável pela infra-estrutura da JARI, tomando as providências que se fizerem necessárias ao seu bom funcionamento.

Art. 4°  Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial sob a seguinte classificação:
            3190.11.06000 - Remuneração integrantes da JARI


Art. 5°  A JARI somente poderá deliberar com a totalidade de seus membros.

Art. 6°  Caberá a JARI criar seu regimento interno, segundo as Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 7°  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal em 08 de outubro de 2003.


Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 08/10/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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