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LEI Nº 1179/2003

LEI Nº 1179/2003


Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte lei:


Art. 1°  Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem por objetivo a captação e a aplicação dos recursos a serem utilizados, prioritariamente, em programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situações de risco pessoal, cuja necessidade de atenção extrapole o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, mantidas e desenvolvidas pelos órgãos da Administração Municipal.

Art. 2°  O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será ministrado pela Secretaria Municipal da Administração, na pessoa do Secretário Municipal, ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3°  São atribuições do Secretário Municipal da Administração:

       I coordenar a movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo políticas de aplicação, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       II acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas pelo Executivo e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       III submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o plano municipal de amparo a criança e ao adolescente, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o plano plurianual;

       IV submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que lhe serão fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, assimo como qualquer outra documentação comprobatória da situação econômico-financeira do Fundo que lhe for solicitada, a qualquer tempo;

       V assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, se houver expressa delegação de competência pelo Prefeito Municipal;

       VI ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, se houver delegação expressa de competência do Prefeito Municipal;

       VII encaminhar ao Prefeito Municipal, para serem firmados, acordos, ajustes, contratos, contratos e convênios com entidades públicas, nacionais ou estrangeiras, inclusive de empréstimo financeiro junto a estabelecimento oficial de crédito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente analisados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       VIII providenciar junto à Secretaria Municipal da Fazenda as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       IX apresentar ao Prefeito Municipal, como prestação de contas, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira detectada nas demonstrações mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda;

       X manter os controles necessários sobre os acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados;

       XI encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas na área de amparo à criança e ao adolescente;

Art. 4°  São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:

       I manter os controles contábeis e financeiros dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na Lei nº 4320/64;

       II apresentar, mensalmente, ao Coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente balancetes que demonstrem sua movimentação financeira;

       III incorporar ao patrimônio municipal os bens adquiridos com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, citando a fonte de aquisição;

       IV apresentar sempre que solcitado e obrigatoriamente no final de cada exercício, a relação de todos os bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sua movimentação;

       V prestar contas mediante a apresentação de relatório, ao final de cada exercício,  ao coordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de peças idênticas as que integram a prestação de contas feita ao TCE, ou seja:

       a balanço orçamentário das operações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       b balanço financeiro das operações doFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       c demonstrativo dos restos a pagar do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       d demonstrativo dos créditos que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem perante terceiros;

       e balancetes de receita e despesa orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

       f relação dos materiais estocados no almoxarifado;

       g relação dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5°  Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

       I os aprovados por lei municipal, constantes do orçamento do município;

       II os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

       III as doações de entidades privadas nacionais ou estrangeiras;

       IV os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais;

       V os rendimentos da aplicações financeiras de sua disponibilidades e dos demais bens.

Art. 6°  O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência indeterminada

Art. 7°  Qualquer regulamentação necessária para a plena aplicação desta Lei será realizada através de Decreto Municipal.

Art. 8°  Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis nº 961/2000 de 21 de dezembro de 2000 e 1.144/2003 de 06 de maio de 2003..

Art. 9°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 05 de dezembro de 2003.


Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 05/12/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2003

LEI Nº 1819/2003

INSTITUI O PROGRAMA PASSAGEIRO ESPECIAL.

LEI Nº 1203/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar para o CDL, patrocínio do Banrisul.

LEI Nº 1202/2003

Dá nova redação ao capítulo III do título do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município e aos anexos I, estabelecidos pela Lei nº 175/90.

LEI Nº 1201/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

LEI Nº 1200/2003

Altera dispositivo do Art. 1º, da Lei nº 1.185, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

LEI Nº 1199/2003

Altera o Art. 9º, da Lei nº 607, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros públicos.

LEI Nº 1198/2003

Inclui meta na Lei N° 1.174 de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

LEI Nº 1197/2003

Inclui meta na Lei nº 1.006 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.

LEI Nº 1196/2003

Dispõe sobre o cálculo dos tributos devidos por loteadores, incidentes sobre lotes não vendidos.

LEI Nº 1195/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR DÍVIDAS ORIUNDAS DE ATRASO DE PAGAMENTOS DE LOTES ALIENADOS ATRAVÉS DAS CONCORRÊNCIAS 01/98 02/98, 01/2000 E 02/2000.

LEI Nº 1194/2003

Institui o calendário de eventos para o ano de 2004.

LEI Nº 1193/2003

Concede abono emergencial para médicos plantonistas de 24h contratados e concursados.

LEI Nº 1192/2003

Fixa e regulamenta o perímetro urbano Municipal.

LEI Nº 1191/2003

Fixa o Valor de Referência Municipal para o exercício de 2004.

LEI Nº 1190/2003

Altera disposições do artigo 4º da Lei nº 1.010, de 27 de julho de 2001, que autoriza implantar equipe de programa de saúde da família e, revoga Lei nº 1.128, de 31 de janeiro de 2003.

LEI Nº 1189/2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Arroio do Sal.

LEI Nº 1188/2003

Altera o Art. 13 da Lei N° 1.086 de 23 de setembro de 2002, que Consolidada o Plano de Classificação de Cargos e Funções, e Estabelece Plano de Pagamento.

LEI Nº 1187/2003

Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Habitação de Arroio do Sal.

LEI Nº 1186/2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

LEI Nº 1185/2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

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