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LEI Nº 0924/2000

LEI Nº 0924/2000


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, ATRAVÉS DO ACORDO PRADEM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a contratar em caráter emergencial, de conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 806/98, para atender convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul (acordo PRADEM);


      § Único  As contratações autorizadas no caput deste artigo, serão de 1º de  abril a 31 de  julho de 2000, podendo serem renovados até o término do ano letivo 2000;

Art. 2°  Os  contratos autorizados por esta Lei, servirão para suprir os seguintes cargos, carga horária semanal e vencimentos remuneratórios:
 
Vagas
Cargos
Disciplina
Carga Horária
1
Professor Área 2 Nível 3
Química
20 h  Semanais
1
Professor Área 2 Nível 3
Física
20 h  Semanais
1
Professor Área 2 Nível 3
Física/Química
20 h  Semanais
 
1
Merendeira
-
40 h  Semanais
 
 


      § 1º  Os vencimentos dos Professores, serão conforme a titulação apresentada no momento da assinatura dos contratados;

      § 2°  A Merendeira receberá o mesmo valor do quadro municipal vigente;

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 859/99, de 09 de março de 1999, os efeitos desta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de abril de 2000.


      GABINETE DO PREFEITO EM 17E ABRIL DE 2000.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 17/04/2000



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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