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LEI Nº 1102/2002

LEI Nº 1102/2002


AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA EXECUTAREM TRABALHOS BRAÇAIS NO RECOLHIMENTO DE DETRITOS SÓLIDOS E ORGÂNICOS NA ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo deter­minado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para executarem trabalhos braçais no recolhimento de detritos sólidos e orgânicos na área urbana:

      § 1°  O número de vagas será no total de 24 (vinte e quatro), devendo ser denominado de Agente de Limpeza Urbana, para fins de registro;

      § 1°  O número de vagas será no total de 6 (seis), devendo ser denominado de Agente de Limpeza Urbana, para fins de registro; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1140/2003, 05/05/2003

      § 2°  A carga horária semanal é de 44 horas, tendo por vencimentos R$ 300,56 (trezentos reais e cinquenta e seis centavos) a serem pagos mensalmente;

      § 2°  A carga horária semanal é de 44 horas, tendo por vencimentos R$ 335,12 (trezentos e trinta e cinco reais e doze centavos) a serem pagos mensalmente; Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1140/2003, 05/05/2003

      § 3°  A síntese dos deveres do pessoal a ser contratado, consiste em realizar trabalhos braçais, na coleta de lixo urbano domiciliar, tendo por atribuições a execução de serviços com manuseio e recolhimento de detritos (lixo domiciliar urbano e resíduos oriundos da capina realizada nas ruas do município);

      § 4°  Fica estabelecido que os contratados deverão exercer atividades laborais em conformidade com escala de horários a ser definida pelo Poder Executivo;

      § 5°  São requisitos básicos para contratação, a apresentação dos seguintes documentos: C.I.C.; Cédula de Identidade; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor e comprovante de última votação, Ca­dastro PIS / PASEP, Atestado Médico Pré-Admissional;

      § 6°  Caso haja necessidade de realizarem horas adicionais na jornada de trabalho, fica assegurado aos contratados o pagamento de horas extras com adicional de 50% (cinqüenta por cento), não sendo permitido excederem 44 (quarenta e quatro) horas extras no mês em curso, sem aviso prévio.

      § 7°  Fica assegurado que os contratados receberam insalubridade e periculosidades, conforme a Lei n° 1035/2001.

Art. 2°  As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão celebradas pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei, ficando assegurado o direito a ambas as partes de  promoverem a rescisão antes de findo o prazo do contrato.

Art. 3°  É assegurado ao pessoal contratado os direitos e deveres estabelecidos nos artigos 231 a 235, da Lei Municipal nº 1.035, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 5°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal em 06 de novembro de 2002.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 06/11/2002



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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