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LEI Nº 1058/2002

LEI Nº 1058/2002


AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      Sidnei Mattos Cardoso, Prefeito em exercício do município de Arroio do Sal-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 1035/01, de 10 de dezembro de 2001, propõe:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo deter­minado, para exercerem as funções de Mecânico de Maquinas Pesadas - 1 vaga e Operador de Máquinas de Aterro Sanitário - 1 vaga, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária semanal de 44 horas, tendo por vencimentos os valores definidos na tabela abaixo discriminada:
 
Cargo
Qtde. de vagas
Salário básico
Insalubridade (20%)
Remuneração Total
Mecânico de Maquinas Pesadas
1
R$ 800,00
R$ 160,00
R$ 960,00
Operador de Máquinas de Aterro Sanitário
1
R$ 616,00
R$ 123,20
R$ 739,20


      § 1°  A síntese dos deveres do cargo de Mecânico de Máquinas Pesadas, consiste em promover e executar a manutenção dos veículos pesados da Prefeitura Municipal, como: caminhões, tratores, motoniveladoras, ônibus, implementos agrícolas, e demais maquinários.

      § 2°  A síntese dos deveres do cargo de Operador de Máquinas de Aterro Sanitário,  consiste em executar serviços tais como: manuseio e recolhimento de detritos (lixo domiciliar urbano e demais resíduos), oriundos da coleta de lixo urbano executado pela Prefeitura Municipal, em local determinado pela Administração Municipal como destino final do lixo, devendo atuar diariamente para manter em ordem o aterro sanitário.

      § 3°  Fica estabelecido que os contratados deverão exercer suas atividades em conformidade com escala de horários a ser definida pelo Poder Executivo;

      § 4°  São requisitos básicos para contratação, a apresentação dos seguintes documentos: C.I.C.; Cédula de Identidade; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor e comprovante de última votação, Ca­dastro PIS / PASEP, Atestado Médico Pré-Admissional;

      § 5°  Caso haja necessidade de realizarem horas adicionais na jornada de trabalho, fica assegurado aos contratados o pagamento de horas extras com adicional de 50% (cinqüenta por cento), não sendo permitido excederem 44 (quarenta e quatro) horas extras no mês em curso.

Art. 2°  É assegurado ao pessoal contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei municipal nº 1035/01 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3°  Vetado.

Art. 4°  Vetado.

Art. 5°  Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 6°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação.


      Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2002.


Sidnei Mattos Cardoso
Prefeito Municipal em exercício.

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 21/01/2002



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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