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LEI Nº 0839/1998

LEI Nº 0839/1998


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR, EXCEPCIONALMENTE, RECURSOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – FAPS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, excepcionalmente, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), oriunda do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, instituído pela Lei nº 730/97, de 15/08/1997.

      § Único  A utilização dos recursos estabelecidos neste artigo, dependerá:

       I De aprovação expressa do Conselho de Administração do Fundo, na forma prevista no Artigo 7º da Lei 730/97 e  seu parágrafo único.

       IIO empréstimo deverá ser através de Confissão de Dívida aonde fica estabelecido o vencimento e cláusula penal em caso de inadimplência correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do empréstimo sem prejuízo dos rendimentos correspondentes.

Art. 2°  O Município pagará rendimentos  equivalentes ao produto da aplicação em RDB, de maior taxa, mais "plus" de 2% (dois por cento), mensalmente, pesquisados entre os Bancos do Brasil, Banrisul e Caixa Econômica Federal.

Art. 3°  O ressarcimento da importância autorizada no artigo 1º desta Lei, a conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, será efetuado impreterivelmente até o dia 28 de fevereiro de 1999.

Art. 4º  Como garantia, o Município estabelece a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que deverá ser repassado a partir do vencimento estabelecido na referida Confissão de Dívida, com todos os acréscimos que por ventura ocorrerem, desde os rendimentos estabelecidos no Artigo 2º, bem como, cláusula penal em caso de inadimplência prevista no Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 1º.

Art. 5°  Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 826/98 e 827/98, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO EM 19 DE NOVEMBRO DE 1998.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Laôr Pereira dos Santos
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 19/11/1998



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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