100%

LEI Nº 0619/1996

LEI Nº 0619/1996


ALTERA A LEI MUNICIPAL Nr.608/96,ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nr. 608/96 de 30 de janeiro de 1996, que estabelece pagamento de diárias e substitui Lei Nr. 011/89, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°  Fazem jus a receberem pagamento de diárias, os Servidores Municipais, Secretários, Chefe de Gabinetes e Vice-Prefeitos que necessitarem a deslocar a outras localidades, a Serviço da Prefeitura Municipal, obedecendo os dispostos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Nr. 154/90. Artigo 75 e seus parágrafos.

Art. 3°  Os valores em Reais (R$) para pagamento de diárias são ao seguintes:
 
               - Vice-Prefeito, Secretários e Chefe de Gabinete........................40,00
               - Servidor Municipal.......................................................................25,00


Art. 3°  - Os valores em reais (R$) para pagamento de diárias  são os seguintes:

 - Vice - Prefeito, Secretários e Chefe de Gabinete, perceberão por cada diária a importância de R$ 40,00

 Servidores Municipais:                                                      (R$)
 

Diárias c/ café da manhã ..................................................7,00
 

Diárias só com almoço ou janta ........................................9,00
 

Diárias com café da manhã e almoço..............................16,00
 

Diária com café da manhã, almoço e janta .....................25,00
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 713/1997, 04/06/1997

      § único  As diárias com pernoite sertão acrescidas de 60% ( sessenta por cento).

      § Único  As diárias com pernoite, serão acrescidas de 60 % (sessenta por cento). Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 713/1997, 04/06/1997

Art. 4°  Os valores em Reais (R$) das diárias com pernoite para fora do Estado são os seguintes:
 
               -Vice-Prefeito, Secretários e Chefe de Gabinete, receberão (4) quatro vezes o valor da diária do artigo 3°.
               - Servidores Municipais, receberão (4) quatro vezes o valor da diária do artigo 3°.


Art. 5°  Os valores em Reais (R$) das diárias com pernoites´para fora do País são os seguintes:
 
- Vice-Prefeitos, Secretários e Chefe de Gabinete ..............................320,00
- Servidores Municipais.........................................................................230,00


Art. 6°  O Decreto Legislativo Nr. 001/92, regulamenta as diárias do Prefeito Municipal.

Art. 7°  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nr. 608/96 de 30 de janeiro de 1996,está Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      GABINETE DO PREFEITO EM 27 DE FEVEREIRO DE 1996.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Juarez Pereira Fernandes
Sec. Geral da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 27/02/1996



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Selecione o ano desejado para listar