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LEI Nº 0050/1989

LEI Nº 0050/1989


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ESTABELECER SALÁRIOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOSÉ CARDOSO DE VARGAS, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer salários, aos funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo discriminado:

       I Dá função e Salários

       aServente....1,00 (hum) VMR

       bProfessor com até o Iº Grau....1,10 (hum vírgula dez) VMR.

       cProfessor com o Iº Grau com Curso Adicional em Educação.....1,40 (hum virgula quarenta) do VMR.

       dProfessor com o Magistério......1,70 (hum virgula setenta) do VMR.

       eProfessor com o Magistério....1,70 (hum virgula setenta) do VMR.

       fProfessor com o Magistério e com Curso Adicional em Educação ......1,80 (hum virgula oitenta) do VMR.

      § PRIMEIRO  Os cursos Adicionais serão considerados aqueles que forem realizados com carga mínima de 80 (oitenta) horas/aulas.

      § SEGUNDO  Para que sejam enquadradas como Cursos Adicionais em Educação, há necessidade da apresentação do xerox autenticado do (s) Certificados com a respectiva designação da carga horária.

      § TERCEIRO  O enquadramento e o Salário para as funções com Curso Adicional em Educação, será considerado aqueles que possuírem 01 (hum) ou mais Cursos.

Art. 2º  A gratificação para o exercício do cargo de Direção, obedecerá a seguinte escala percentual sobre o Salário do enquadramento constante no Art. 1º, inciso I e letras.

       INº de Alunos por Escolas e Percentual de Gratificação

       aaté 20 alunos..............5%

       bde 21 à 30 alunos......10%

       cacima de 31 alunos...15%

Art. 3º  A presente Lei tem caráter de provisoriedade até a Elaboração da Lei que Cria o Estatuto e Plano de Carreira do magistério Público Municipal, quando então fica revogada e sem nenhum efeito e eficácia.

Art. 4°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de Agosto de 1989.


      GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE AGOSTO DE 1989.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Mario G. Lacombe Klingelfus
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 17/08/1989



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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