100%

LEI Nº 0113/1990

LEI Nº 0113/1990


Instituí o Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Arroio do Sal, e dá outras providências.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do sal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1°  Esta Lei cria o Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal de Arroio do Sal.

Art. 2°  Fazem parte integrante desta Lei, o Anexo I que estabelece a Especificação do Cargo de Professor e o Anexo II, que determina os índices para cálculo dos vencimentos.


TÍTULO II
 DO REGIME JURÍDICO


Art. 3°  O regime jurídico do Quadro de Carreira do magistério Municipal, será o adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas para fins de aposentadoria e assistência médica, o Poder Executivo adotará sistema da Previdência Social Federal.


TÍTULO III
 DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO



CAPÍTULO I
 DA ESTRUTURA DE CARREIRA



Seção I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 4°  A Carreira do Magistério Público Municipal, é constituída das funções de Professor, estruturada em 04 (quatro) classes com acesso sucessivo, denominadas pelas letras A, B, C e D, compreendendo ainda, 04 (quatro) níveis de habilitação de acordo com a formação específica do membro do Magistério.

      § Único  O ingresso do professor (a) inicial, ocorrerá sempre na classe "A".


Seção II
 DAS CLASSES


Art. 5°  As classes constituem a linha de promoção dos Professores.

Art. 6°  Cada classes conterá um número determinado de funções fixados periodicamente em  Lei, capaz e suficiente para atender as necessidades do ensino.


Seção III
 DOS NÍVEIS


Art. 7°  Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
 

Nível 1 - Habilitação específica de Magistério;
 

Nível 2 - Habilitação específica de 2º Grau, obtida em quatro séries ou e, três seguidas de estudos adicionais, correspondentes a um ano letivo;
 

Nível 3 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1° grau, obtida em curso de curta duração;
 

Nível 4 - Habilitação específica obtida em curso superior, ao nível de graduação, para a formação de professores correspondentes a Licenciatura Plena.
Nível 1 - Habilitação específica de magistério de 2º grau, obtida no mínimo, em três séries, com aprovação em estágio, realizado no curso;
Nível 2 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração;
Nível 3 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, para a formação de professores ou especialistas em educação, obtida em curso de licenciatura plena e
Nivel 4 - Habilitação específica de pós-graduação, na área de educação.
Redação dada pela Lei 439/1993.


Art. 8°  A mudança de nível é automática e as vantagens dela decorrentes vigorarão a partir de 1° de janeiro ou 1° de julho, ficando condicionada a apresentação de comprovante hábil ao orgão municipal de  Educação, com antecedência mínima de três meses.

      § Único  Somente ocorrerá a mudança de nível, se existir vaga.


CAPÍTULO II
 DO REGIME DE TRABALHO


Art. 9°  O regime de trabalho para o pessoal do Magistério Público Municipal, será de 22 (vinte e duas) horas semanais.

Art. 10  Caberá a Secretaria de Educação e Cultura, estabelecer normas que orientem a distribuição da carga horária semanal do membro do Magistério.


TÍTULO IV
 DA FORMA DE INGRESSO



Seção I
 DE RECRUTAMENTO


Art. 11  Todo brasileiro, preenchidos os requisitos que esta Lei estabelece, pode concorrer no Concurso para ingresso no Quadro de Carreira.

Art. 12  As funções do Quadro de Carreira do Magistério serão preenchidas mediante concurso público.

Art. 13  A prova para o ingresso no Quadro de Carreira do Magistério Municipal consistirá de Concursos de Provas ou de Provas e Títulos, regulamentadas por Decreto do Executivo.

Art. 14  O concurso terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data da homologação final.

Art. 15  Constituem exigências mínima para inscrições no Concurso, para ingresso no Quadro de Carreira:

       I Ser brasileiro.

       II ter idade entre 18 e 45 anos,

       III estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, e

       IV ter grau de escolaridade específica para o exercício do cargo - Magistério, no mínimo.

      § Único  Não ficam sujeitos ao limite máximo de idade os atuais professores estáveis.


Seção II
 DA NOMEAÇÃO


Art. 16  Compete ao Chefe do Executivo Municipal, nomear os candidatos aprovados no concurso, observada a rigorosa ordem da classificação.

Art. 17  No ato da posse o candidato deverá apresentar:

       I Prova de boa conduta pública, mediante folha corrida judicial;

       II Gozar de condições de saúde compatíveis com o exercício.

       III Ter habilitação específica para o exercício do cargo.


Seção III
 DA PROMOÇÃO


Art. 18  A promoção do membro do Magistério de uma classe a outra imediatamente superior, ocorrerá, obedecidos os critérios de Merecimento e Antiguidade, alternamente.

      § único  Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelecer os critérios e as estratégicas para a avaliação do membro do Magistério, submetendo ao Chefe do Executivo que aquiescendo, baixará as normas por decreto.

Art. 19  Ocupada a função numa classe, fica estabelecida o período de 1095 dias efetivo exercício nesta classe para o membro do Magistério se habilitar a nova promoção.

      § Único  A promoção de que trata o artigo fica condicionada a existência de vaga.


TÍTULO V



CAPÍTULO I
 DA DESIGNAÇÃO


Art. 20  Caberá ao Secretário Municipal da Educação e Cultura, designar a unidade escolar, onde o Professor irá desempenhar a sua função.

      § 1°  A designação a pedido, somente poderá ocorrer no início do ano letivo, após 03(três) anos de efetivo exercício na unidade escolar.

      § 2°  A alteração de designação dependerá sempre de vaga existente em unidade escolar, e ainda, se a pedido, de prazo suficiente para a Secretaria efetuar a alteração.


TÍTULO VI



CAPÍTULO I
 DO VENCIMENTO E OUTRAS VANTAGENS


Art. 21  São fixados os seguintes vencimentos para o pessoal do Magistério:

Nível 1 - classe A.......      2,0 V.M.R.
Nível 2 - classe A.......      2,3 V.M.R.
Nível 3 - classe A.......      2,7 V.M.R.
Nível 4 - classe A.......      3,0 V.M.R.


Art. 21  São fixados os seguintes vencimentos básicos para o pessoal do Magistério Municipal, a saber:
Nível 1 - classe A....2.70 VMR
Nível 2 - classe A ....3.00 VMR
Nível 3 - classe A ....3.40 VMR
Nível 4 - classe A ...3.70 VMR
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 357/1993, 12/01/1993

Art. 22  Os vencimentos das classes B, C e D, do  Quadro de Carreira, são calculados respectivamente com acréscimo de 5%, 10% e 15% sobre o valor da classe A.

Art. 23  O professor do Quadro de Carreira, fará juz as seguintes gratificações:

       a5 % (cinco por cento) calculados sobre o valor básico de seu nível, a cada triênio de efetivo exercício.

       b 15% (quinze por cento) calculado sobre o básico do seu nível, após quinze anos de efetivo exercício.

       c Gratificação por Direção de escola, a saber:

5% até 20 alunos;
10% de 21 a 30 alunos;
15% acima de 31 aluno.


       c Gratificação por Direção de Escola, a saber: Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 625/1996, 21/03/1996

       I 15% - Escola com até 50 (cincoenta alunos); Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 625/1996, 21/03/1996

       II 25% - Escola com mais de 50 ( cincoenta ) alunos  e até 200(duzentos) alunos; Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 625/1996, 21/03/1996

       III 35% - Escola com mais de 200 (duzentos) alunos. Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 625/1996, 21/03/1996

      § Único Os valores das gratificações acima serão sempre calculadas sobre o valor básico de seu nível, sem acumulação.


TÍTULO VII
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 24  O professor poderá ser convocado para regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, quando designado para a função de Supervisão junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24  O professor, o supervisor e o orientador poderão ser convocados para regime de 40 (quarenta) horas semanais, quando designado para a função de Supervisão junto a Secretaria Municipal de Educação. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1954/2010, 27/10/2010

      § único  Para a convocação para o regime de 44 (quarenta e quatro) horas, o Professor receberá o equivalente a 100% (cem) por cento do seu vencimento básico.

      § Único  Para a convocação para o regime de 40 (quarenta) horas, o professor, o supervisor e o orientador receberão o equivalente a 100% (cem) por cento do seu vencimento básico. Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 1954/2010, 27/10/2010

Art. 25  É criado o Quadro de Carreira do Magistério Municipal, que será constituído dos seguintes cargos de provimento efetivo:
 
 
Nº de Cargos
 
 
Denominação
 
Classe
 
Níveis
2
Professor
D
1 a 4
3
Professor
C
1 a 4
5
Professor
B
1 a 4
15
Professor
A
1 a 4


Art. 26  Os atuais professores do município, que não possuem a escolaridade exigida para o ingresso no quadro de carreira, mas que possuem estabilidade nos termos do artigo da Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, constituirão um quadro em extinção, extinguindo-se a medida em que vagarem.

      § único  Os atuais professores que não possuem estabilidade serão demitidos quando do preenchimento da vaga, por profissional especializado, sendo esta admitida nos termos da Lei.

Art. 27  Anualmente a Secretaria Municipal da Educação estabelecerá o Quadro de Pessoal por Escola, de acordo com o movimento de matriculas, devendo declarar a necessidade de serem criados mais cargos no Quadro de Carreira.

Art. 28  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias

Art. 29  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito, em 11 de Abril de 1990.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Mario G. Lacombe Klingelfus
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/04/1990



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Selecione o ano desejado para listar