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LEI Nº 0104/1990

LEI Nº 0104/1990


ADOTA AO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOSÉ CARDOSO DE VARGAS, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÃO PRELIMINARES


Art. 1°  É adotado, no serviço público do Município, o Plano de Classificação de Cargos estabelecidos por esta Lei.

Art. 2°  O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os funcionários assim entendidos, os serviços Municipais sujeitos ao regime único assim definidos pela Constituição Federal.

Art. 3°  A Organização do Quadro de Pessoal do Município, fica assim constituída:

       I Quadro Permanente e Cargos

       II Quadro de Cargos em Comissões e Funções Gratificadas.

      § 1°  O Quadro permanente de Cargos é constituído, por cargos efetivo.

      § 2°  O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é integrado por todos os cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas criados em Lei.

Art. 4°  Para os efeitos desta Lei, define-se "cargo" o criado em Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade cometidas a um funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 5°  Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão.


Art. 6°  Os cargos de provimento efetivo formam carreiras.

      § Único  Cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes mediante promoção.

Art. 7°  Classe é o agrupamento de cargos de mesma profissão ou atividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Art. 8°  Série é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de atribuições, de forma a possibilitar a ascenção funcional de acordo com os dispositivos desta Lei.

Art. 9°  A Lei que criar cargos ser sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter efetivo ou em comissão bem como estabelecerá, para o provimento, os requisitos mínimos escolaridade e aptidão profissional.

Art. 10  Considera-se Função Gratificada, para os efeitos desta Lei a que correpondere atribuições de chefia, assessoramento e outras que a Lei determinar.


TÍTULO II
 DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS


Art. 11  A organização do quadro permanente de Cargosvincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços destinados ao atendimento das Funções essenciais e gerais, necessários à execução daqueles fins.

Art. 12  A sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber:

       I Nível Principal: Funções técnicas cujo exercício depende de certificados de conclusão de curso de nível médio ou superior. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao segundo grau completo suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento.

       II Nível Médio: Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso por especialização.

       III Nível Simples: Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao primeiro grau, sem experiência ou habilidades especiais. Primeiro Grau incompleto suplementado por alguma experiência profissional.

Art. 13  Cada Nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.


CAPÍTULO II
 DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS


Art. 14  A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos, é constituída dos seguintes serviços:

       I Serviço de saúde e Assistência;

       II Serviço de Obras, Viação e Urbanismo;

       III Serviços de Administração em Geral.

Art. 15  As classes de cargos serão distribuídos nos diversos serviços, observadas as características de cada nível.

Art. 16  São criados, no Quadro Permanente os seguintes cargos:
 
Nível
Total de Cargos
Denominação de Classes
Código
Principal (1)
01
Tesoureiro
1.3.28.5
01
Inspetor Tributário
1.3.27.6
01
Técnico em Contabilidade
1.3.26.7
01
Enfermeira
1.1.25.8
01
Topografo
1.2.24.8
Médio (2)
01
Desenhista
2.2.23.4
01
Mestre de Construção
2.2.22.6
03
Auxiliar de Enfermagem
2.1.21.5
01
Almoxarife
2.3.20.5
01
Auxiliar de Tesouraria
2.3.19.4
02
Oficial Administrativo
2.3.18.5
Simples (3)
04
Servente Escolar
3.3.17.1
01
Fiscal de Obras
3.1.16.4
04
Operário Especialiado
3.2.15.3
25
Operário
3.2.14.1
01
Mecânico
3.2.13.4
01
Auxiliar de Mecânico
3.2.12.2
01
Eletricista
3.2.11.3
02
Auxiliar de Eletricista
3.2.10.2
01
Calceteiro
3.2.09.3
01
Pedreiro
3.2.08.3
01
Auxiliar de Serv. Médicos
3.1.07.3
04
Operador de Máquinas
3.2.06.4
06
Motorista
3.2.05.4
02
Vigia
3.3.04.3
05
Auxiliar de Administração
3.3.03.3
03
Servente
3.3.02.1
11
Telefonista
3.3.01.2


Art. 17  O código de identificação estabelecido para as classes de cargos criados no artigo anterior, tem a seguinte constituição:
1. elemento: indica o nível;
2. elemento: indica o serviço;
3. elemento: indica a classe, e
4. elemento: indica o padrão de vencimento.


Art. 18  São as seguintes as séries existentes no Quadro Permanente de Cargos:

       I SERIE ADMINISTRATIVA
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
01
Telefonista
2
02
Servente
1
03
Auxiliar de Administração
3
04
Vigia
3
17
Servente Escolar
1
18
Oficial Administrativo
5


       II SERIE DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
10
Auxiliar de Eletricista
2
11
Eletricista
3


       III SERIE DE CONSTRUÇÃO
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
08
Pedreiro
3
14
Operário
1
15
Operário Especializado
3
22
Mestre de Construção
6


       IV SERIE DOS SERVIÇOS DE MECANICA
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
12
Auxiliar de Mecânico
2
13
Mecânico
4


       V SERIE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
05
Motorista
4
06
Operador de Máquina
4


       VI SERIE DE SERVIÇOS AUXILIARES DE OBRAS
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
16
Fiscal de Obras
4
09
Calceteiro
3
23
Desenhista
4


       VII SERIE DE SERVIÇOS DA SAÚDE
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
07
Auxiliar de Serviços Médicos
3
25
Enfermeira
8
21
Auxiliar de Enfermagem
5


Art. 19  São as seguinte as classes que não integram em serie:
Classe
Denominação do Cargo
Padrão
19
Auxiliar de Tesoureira
4
20
Almoxarife
5
27
Inspetor Tributário
6
28
Tesoureiro
5
26
Técnico em Contabilidade
7



CAPÍTULO III
 DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSES


Art. 20  Entende-se por especificações de Classes, a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome de classe, o serviço, o nível, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, recrutamento e acesso.

Art. 21  Fazem parte integrante desta Lei, como Anexo I, as especificações das Classes do Quadro Permanente de Cargos as quais só poderá ser alteradas por Lei.

Art. 22  Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos deverá ser acompanhada das respectivas especificações.


TÍTULO III
 DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.


Art. 23  São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros qua a Lei determinar os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de Função Gratificadas.
Quantidade
Denominação
Padrão
06
Secretário
CC6 ou FG6
03
Dirigente de Equipe
CC4 ou FG4
12
Dirigente de Núcleo
CC3 ou FG3
10
Chefe de Turma
CC2 ou FG2
01
Assessor Jurídico
CC6 ou FG6
01
Chefe de Gabinete
CC4 ou FG4
02
Dentista
CC5 ou FG5
01
Assistente Social
CC7 ou FG7
02
Médico
CC7 ou FG7
01
Engenheiro Civil
CC7 ou FG7
01
Capataz Geral
CC4 ou FG4
17
Assistente
CC1 ou FG1


Art. 24  O exercício de Função Gratificada é privativo de detentores de cargos de provimento efetivo.

Art. 25  As atribuições dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas, são fixadas no Anexo I desta Lei.


TÍTULO IV
 DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO.


Art. 26  O recrutamento externo será feito Mediante Edital, que instruirá o processo seletivo, através de Concurso Público, e proceder-se-á sempre que for necessário para preenchimento de cargos criados por Lei Municipal.

Art. 27  Os funcionários ocupantes de cargos do Quadro Permanente poderão ser promovidos horizontalmente, através de progressão trienal nos valores definidos na tabela do Art. 30 desta Lei, desde que satisfeitos os seguinte requisitos:

       I ASSIDUIDADE de 98% (noventa e oito por cento) descontados os afastamentos que a Lei considere de efetivo exercício;

       II INEXISTÊNCIA, no período, de penalidade de suspensão, transitada em julgamento;

       III GRAU DE MERECIMENTO, de no mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuíveis em avaliação, considerados critérios objetivos definidos em regulamento.

Art. 28  Os funcionários, ocupantes de cargos integrantes das séries criados pelo Art. 18, terão ascenção funcional na série a que pertencer, desde que aprovado em novo Concurso Público, com objetivo de profissionalizar o funcionário, definirá critérios de valorização na prova de títulos, respeitado o disposto no caput deste artigo.

Art. 29  Fica definido em 50% (cincoenta por cento) do total de pontos atribuíveis à prova de títulos, a que se refere o artigo anterior, o limite máximo de valorização dos títulso a serem apresentados pelos funcionários públicos, relativos ao exercício da função nas respectivas séries que pleiteiam ascenção funcional.


TÍTULO V
 DO PLANO DE PAGAMENTO


Art. 30  A tabela de vencimento básicos para o Quadro Permanente de Cargos, fica constituída dos seguinte padrões e respectivas progressões horizontais:
PADRÃO BASE
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A
B
C
D
1
(1,30 VMR)
(1,35 VMR)
(1,40 VMR)
(1,45 VMR)
2
(1,50 VMR)
(1,57 VMR)
(1,65 VMR)
(1,73 VMR)
3
(2,00 VMR)
(2,10 VMR)
(2,20 VMR)
(2,31 VMR)
4
(2,50 VMR)
(2,62 VMR)
(2,75 VMR)
(2,89 VMR)
5
(3,00 VMR)
(3,15 VMR)
(3,30 VMR)
(3,47 VMR)
6
(3,70 VMR)
(3,88 VMR)
(4,07 VMR)
(4,27 VMR)
7
(4,00 VMR)
(4,20 VMR)
(4,41 VMR)
(4,63 VMR)
8
(5,00 VMR)
(5,25 VMR)
(5,51 VMR)
(5,79 VMR)
9
(6,00 VMR)
(6,30 VMR)
(6,61 VMR)
(6,94 VMR)
VMR - VALOR MUNICIPAL DE REFERENCIA


Art. 31  É fixada a seguinte tabela de pagamento para os cargos em Comissão e Função Gratificada
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CC1 - (1,80 VMR)
FG - (0,90 VMR)
CC2 - (2,00 VMR)
FG - (1,00 VMR)
CC3 - (2,80 VMR)
FG - (1,40 VMR)
CC4 - (3,70 VMR)
FG - (1,85 VMR)
CC5 - (4,00 VMR)
FG - (2,00 VMR)
CC6 - (4,70 VMR)
FG - (2,35 VMR)
CC7 - (6,00 VMR)
FG - (3,00 VMR)



TÍTULO IV
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 32  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de até seis meses (180 dias), servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, respeitando o disposto no Art. 37, IX da Constituição Federal.

      § único  A Prefeitura Municipal, deverá no prazo definido no caput, efetuar a seleção dos funcionários através de Concurso Público.

Art. 33  A Administração Municipal, deverá promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, aproveitando para tanto cursos, encontros, seminários colocados à disposição por órgãos estaduais e federais.

Art. 34  Revogadas as disposições em contrário, bem como a Lei nr 094 de 12 de dezembro de 1989, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de Fevereiro de 1990.


      GABINETE DO PREFEITO, 15 DE FEVEREIRO DE 1990.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Mario G. Lacombe Klingelfus
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 15/02/1990



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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