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LEI Nº 0027/1989

LEI Nº 0027/1989


DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL, Sr. JOSÉ CARDOSO DE VARGAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Considerando a necessidade de deslocamento constantes do Senhor Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais à Porto Alegre e Outros Município Brasileiros em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas, na conformidade que trata os artigos nºs 2º, 3º e 4º.

Art. 2°  As diárias do Sr. Prefeito, serão pagas de acordo com a seguinte tabela:

       aViagem à Porto Alegre........0,19 do VALOR MUNCIPAL DE REFERÊNCIA.

       bViagens aos demais municípios do Rio Grande do Sul, 0,15 do VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA.

       cViagem à outros Estados Brasileiros.....02 (duas) vezes o item (a).

Art. 3°  Fica estipulada a diária do Vice-Prefeito, na proporção de 70% (setenta por cento) sobre o valor da Diária do Prefeito.

Art. 4°  Fica estipulada a Diária para os Servidores Municipais, em todas as modalidades (cargo, padrões e Níveis) de acordo com a seguinte Tabela:

       aViagem para Torres, Osório, Terra de Areia, Capão da Canoa, Tres Cachoeiras, Tramandaí e Imbé..............0,08 do VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA.

       bViagens aos demais municípios do Rio Grande do Sul, 0,14 do VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA.

Art. 5º  Fica estipulada o percentual de 60% (sessenta por cento) a título de Per-Noite a ser acrescido no valor da Diária.

Art. 6º  Os valores após á vírgula serão desconsiderados.

Art. 7°  Revogadas as disposições contrárias, bem como a Lei nº 011 de 31 de Março de 1989, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de Junho de 1989.


      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL, EM 15 DE JUNHO DE 1989.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Mario G. Lacombe Klingelfus
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 15/06/1989



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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