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LEI Nº 1478/2006

LEI Nº 1478/2006


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 68.202,62 (SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), com a seguinte classificação:
05 - SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E TRANSPORTES
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0502.25 - ENERGIA
0502.25452 - SERVIÇOS URBANOS
0502.254520029 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0502.254520029.1.014 - Luz para Todos
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica - R$ 43.000,00
 
0502.254520029.1.015 - Contrapartida Luz para Todos
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica - R$ 10.750,00
 
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
0802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
0802.10 - SAÚDE
0802.10301 - ATENÇÃO BÁSICA
0802.103010039 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
0802.103010039.2.113 - Viva Criança
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 9.777,91
 
 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1102.08244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1102.082440015 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1102.082440015.2.112 - Assistência Social Geral
 
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 4.674,71


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, o superávit financeiro do convênio VIVA CRIANÇA, no valor de R$ 9.777,91, bem como a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E TRANSPORTES
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0502.25 - ENERGIA
0502.25452 - SERVIÇOS URBANOS
0502.254520029 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0502.254520029.1.005 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações - R$ 5.157,32
 
0502.254520029.1.014 - Luz para Todos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - R$ 43.000,00
 
0502.254520029.1.015 - Contrapartida Luz para Todos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - R$ 5.592,68
 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1101.082440015 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1101.082440015.2.102 - Assistência Social Geral
 
3.3.9.0.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 4.674,71


Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito em 03 de novembro de 2006.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Mauro Freire Silva
Secretário Municipal de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 03/11/2006



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2002

LEI Nº 1124/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. MANOEL GENEROSO DA ROSA.

LEI Nº 1123/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR PARTE DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IGPM) PARA O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1122/2002

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1121/2002

Institui no município de Arroio do Sal a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

LEI Nº 1120/2002

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2003 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1119/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.110 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1118/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2003.

LEI Nº 1117/2002

ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/2002.

LEI Nº 1116/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE ARROIO DO SAL AO Sr. JOSÉ VALIM PEREIRA.

LEI Nº 1115/2002

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ARROIO DO SAL AO Sr. ANTÔNIO CÉSAR GARGIONI NERY.

LEI Nº 1114/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR 155 TELHAS DE FIBROCIMENTO USADAS AO CLUBE DE MÃES ANA MARIA VALIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1113/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1112/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ITEM IV, DA LEI Nº 1.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI Nº 1111/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000, E REVOGA A LEI Nº 1.106 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1110/2002

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1109/2002

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1108/2002

SUPLEMENTA RUBRICA DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1107/2002

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1106/2002

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1105/2002

ALTERA A LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

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