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LEI Nº 1662/2008

LEI Nº 1662/2008


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      João Luiz da Rocha, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 227.500,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), com a seguinte classificação:
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E TRANSPORTES
0503 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0503.26 - TRANSPORTE
0503.26451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0503.264510025 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
0503.264510025.1.030 - Conv. Pavimentação Asfáltica Interpraias
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações                                            R$ 97.500,00
 
0503 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0503.26 - TRANSPORTE
0503.26451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0503.264510025 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
0503.264510025.1.0310 - Contrapartida conv. Asfált. Interpraias
4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações                                          R$ 130.000,00


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, a receita do Convênio junto ao Ministério do Turismo para Infraestrutura Turística (asfaltamento da Interpraias), no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), bem como a redução da seguinte dotação orçamentária:
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS, PLANEJAMENTO E TRANSPORTES
0502 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0502.25 - ENERGIA
0502.25452 - SERVIÇOS URBANOS
0502.254520029 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0502.254520029.2.025 - Manutenção da Iluminação Pública
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica         R$ 60.000,00
 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099.99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 9099.999999999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099.999999999.2.999 - Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência        R$ 70.000,00


Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal em 24 de Junho de 2008.


João Luiz da Rocha
Prefeito Municipal

Renato Barbosa de Melo
Secretário Municipal de Administração Interino


Este texto não substitui o publicado no Mural 24/06/2008



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 1053/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1052/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1051/2001

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1050/2001

ALTERA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 513/94 QUE DETERMINA COTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 962/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1049/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 175/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1048/2001

ALTERA PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 925/2000 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1047/2001

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2002 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1046/2001

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1045/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 957/00 QUE TRATA DO ZONEAMENTO FISCAL E SETORES TRIBUTÁRIOS PARA CÁLCULO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1044/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

LEI Nº 1043/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EMERGENCIAL PARA MÉDICOS PLANTONISTAS.

LEI Nº 1042/2001

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 985/01 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1041/2001

DOA ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BALNEÁRIO SÃO JORGE E ADJACENTES - ABEGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1040/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI Nº 1039/2001

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1038/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE LIXEIROS E MOTORISTA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1037/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO DE CONDUTORES DE OXIGÊNIO NA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS.

LEI Nº 1036/2001

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1035/2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1034/2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

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