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LEI Nº 0853/1998

LEI Nº 0853/1998


ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.


      José Cardoso de Vargas, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  A Receita do Município de Arroio do Sal para o exercício de 1999, é estimada em R$ 4.284.900,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais) e limitada a despesa no mesmo montante.

Art. 2°  A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e a seguinte classificação geral:
 
RECEITAS CORRENTES
 
TÍTULOS
R$
%
Receita Tributária
R$ 1.783.500,00
41,62
Receita de Contribuições
R$      51.000,00
1,20
Receita Patrimonial
R$      30.000,00
0,70
Receita de Serviços
R$        2.000,00
0,05
Transferências Correntes
R$ 1.920.000,00
44,82
Outras Receitas Correntes
R$    450.000,00
10,50
SOMA
R$ 4.236.900,00
98,89
 
RECEITAS DE CAPITAL
 
TÍTULOS
R$
%
Alienação de Bens
R$        6.000,00
0,14
Amortização Empréstimos
R$      40.000,00
0,93
Transferências Capital
R$        2.000,00
0,04
SOMA
R$ 4.284.900,00
100,00
TOTAL
R$ 4.284.900,00
100,00


Art. 3°  A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações sintéticas:

       IPor funções:
 
Código
Função
R$
%
01
Legislativa
   261.900,00
  6,12
03
Adm. Planejamento
1.304.250,00
 30,43
04
Agricultura
     24.500,00
   0,57
06
Defesa Nac. Seg. Púb.
       6.000,00
   0,14
08
Educação e Cultura
1.169.600,00
 27,30
09
Energia e Rec. Minerais
     20.000,00
   0,46
10
Habitação e Urbanismo
   596.500,00
 13,92
11
Ind. Com e Serviços
     52.650,00
   1,23
13
Saúde e Saneamento
   485.150,00
 11,33
15
Assistência e Previdência
   122.850,00
   2,87
16
Transporte
   241.500,00
   5,63
 
TOTAL
4.284.900,00
100,00


       II Por projetos e atividades:
 
Discriminação
R$
%
Projetos
   598.600,00
13,96
Atividades
3.686.300,00
 86,04
TOTAL
4.284.900,00
100,00


       III Por Unidades Orçamentárias:
 
Unidade
R$
%
Câmara Municipal
   261.900,00
  6,11
Gabinete do Prefeito
     64.000,00
   1,49
Sec. Administração
   386.100,00
   9,01
Sec. Fazenda
   546.000,00
 12,74
Sec. Obras Planj. Agric.
1.296.500,00
 30,26
Sec. Turismo
     99.650,00
   2,32
Sec. Educação
1.141.100,00
 26,64
Sec. Saúde e Ação Social
   489.650,00
 11,43
TOTAL
4.284.900,00
100,00


Art. 4°  Fica o Poder Executivo autorizado, de conformidade com o disposto no artigo 165, parágrafo oitavo da Constituição Federal e, artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 a:

       a Abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no artigo 10 item 3 da Lei nº 822 de 03 de setembro de 1998, da despesa fixada, para atender a insuficiência de dotações orçamentarias, em qualquer mês do exercício, desde que utilize os recursos hábeis assinalados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5°  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1999.


      GABINETE DO PREFEITO 30 DE DEZEMBRO DE 1998.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Laôr Pereira dos Santos
Secretário da Administração

Anexo (Parte 1)



Anexo (Parte 2)



Anexo (Parte 3)



Anexo (Parte 4)




Este texto não substitui o publicado no Mural 30/12/1998



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 1053/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1052/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1051/2001

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1050/2001

ALTERA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 513/94 QUE DETERMINA COTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 962/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1049/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 175/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1048/2001

ALTERA PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 925/2000 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1047/2001

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2002 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1046/2001

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1045/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 957/00 QUE TRATA DO ZONEAMENTO FISCAL E SETORES TRIBUTÁRIOS PARA CÁLCULO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1044/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

LEI Nº 1043/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EMERGENCIAL PARA MÉDICOS PLANTONISTAS.

LEI Nº 1042/2001

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 985/01 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1041/2001

DOA ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BALNEÁRIO SÃO JORGE E ADJACENTES - ABEGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1040/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI Nº 1039/2001

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1038/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE LIXEIROS E MOTORISTA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1037/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO DE CONDUTORES DE OXIGÊNIO NA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS.

LEI Nº 1036/2001

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1035/2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1034/2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

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