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LEI Nº 1161/2003

LEI Nº 1161/2003


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor  de  R$ 1.158,92 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), com a seguinte classificação:
 
            08 - SEC MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
            0802 - FMS - RECURSOS VINCULADOS
            0802.10 - SAUDE
            0802.10302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
            0802.103020039 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
            0802.103020039.2.117 - Fração Saúde Bucal - Estado
            3390.32.000000 - Material de Distribuição Gratuita                                           R$ 1.158,92


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior o superávit financeiro realizado na receita Municipalização Solidária - Fração Saúde Bucal, no valor de R$ 1.158,92 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS):

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal em 03 de setembro de 2003.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 03/09/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 1053/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1052/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1051/2001

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1050/2001

ALTERA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 513/94 QUE DETERMINA COTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 962/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1049/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 175/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1048/2001

ALTERA PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 925/2000 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1047/2001

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2002 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1046/2001

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1045/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 957/00 QUE TRATA DO ZONEAMENTO FISCAL E SETORES TRIBUTÁRIOS PARA CÁLCULO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1044/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

LEI Nº 1043/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EMERGENCIAL PARA MÉDICOS PLANTONISTAS.

LEI Nº 1042/2001

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 985/01 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1041/2001

DOA ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BALNEÁRIO SÃO JORGE E ADJACENTES - ABEGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1040/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI Nº 1039/2001

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1038/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE LIXEIROS E MOTORISTA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1037/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO DE CONDUTORES DE OXIGÊNIO NA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS.

LEI Nº 1036/2001

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1035/2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1034/2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

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