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LEI Nº 1131/2003

LEI Nº 1131/2003


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA


      Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir  crédito especial no valor  de  R$ 31.576,30 ( TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), com a seguinte classificação                                                                      
 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETARIO
0401.04 - ADMINISTRAÇÃO
0401.04123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0401.041230010 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0401.041230010.2.017 - Encargos Gerais da Secretaria
3190.04.040000 - Contratação Tempo Determinado Profi Dem Áreas                  R$ 1.800,00
 
06 - SEC MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
0601.13 - CUTURA
0601.13695 - TURISMO
0601.136950033 - PROMOÇÃO DO TURISMO
0601.136950033.2.034 - Festejos Carnavalescos
3390.41.020000 - Outras Contribuições                                                              R$ 9.250,00
 
08 - SEC MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
0801 - FMS - RECURSOS PRÓPRIOS
0801.09 - PREVIDENCIA SOCIAL
0801.09271 - PREVIDENCIA SOCIAL
0801.092710016 - PREV SOCIAL SERV MUNICIPIO REGIME GERAL
0801.092710016.2.110 - Contrapartida Programa Vigilância Epidemiológica - Estado
3190.13.020100 - INSS - Servidores                                                                      R$ 2.526,30
 
0802 - FMS - RECURSOS VINCULADOS
0802.10 - SAUDE
0802.10305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0802.103050019 - NORMAT, CONT E FISC VIGILANCIA SANITARIA
 
0802.103050019.2.109 - Programa Vigilância Epidemiológica - Estado
3190.04.030000 - Cotratação Tempo Determ Profis Saúde                                 R$ 12.030,00
3390.30.010000 - Despesa de Consumo                                                            R$ 1.570,00
3390.30.030000 - Material de Expediente                                                           R$    400,00
3390.30.040000 - Combustível/Lubrificantes                                                       R$ 4.000,00


Art. 2°  Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior a receita do Programa Vigilância Epidemiológica - Estado no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) e a redução das seguintes dotação orçamentaria:
 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETARIO
0401.04 - ADMINISTRAÇÃO
0401.04123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0401.041230010 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
         0401.041230010.2.017 - Encargos Gerais da Secretaria
3390.39.990300 - Demais Serviços de Terceiros                                     R$ 1.800,00
 
06 - SEC MUNICIPAL DE DESPORTO E TURISMO
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
0601.13 - CUTURA
0601.13695 - TURISMO
0601.136950033 - PROMOÇÃO DO TURISMO
0601.136950033.2.034 - Festejos Carnavalescos
3390.36.010000 - Autônomos                                                                            R$ 6.250,00
 
0601.136950033.2.036 - Festa Anual
3390.36.010000 - Autônomos                                                                            R$ 3.000,00
 
08 - SEC MUNICIPAL DE SAUDE E ACAO SOCIAL
0801 - FMS RECURSOS PROPRIOS
0801.10 - SAUDE
0801.10302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0801.103020039 - ASSISTENCIA MEDICA A POPULAÇÃO
0801.103020039.2.049 - Manutenção dos Postos de Saúde
3190.16.020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras                                  R$ 2.526,30


Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal em 31 de janeiro de 2003.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Antonio Carlos Lopes Coitinho
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 31/01/2003



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 1053/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1052/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1051/2001

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1050/2001

ALTERA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 513/94 QUE DETERMINA COTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 962/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1049/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 175/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1048/2001

ALTERA PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 925/2000 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1047/2001

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2002 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1046/2001

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1045/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 957/00 QUE TRATA DO ZONEAMENTO FISCAL E SETORES TRIBUTÁRIOS PARA CÁLCULO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1044/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

LEI Nº 1043/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EMERGENCIAL PARA MÉDICOS PLANTONISTAS.

LEI Nº 1042/2001

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 985/01 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1041/2001

DOA ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BALNEÁRIO SÃO JORGE E ADJACENTES - ABEGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1040/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI Nº 1039/2001

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1038/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE LIXEIROS E MOTORISTA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1037/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO DE CONDUTORES DE OXIGÊNIO NA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS.

LEI Nº 1036/2001

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1035/2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1034/2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

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