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LEI Nº 2261/2014

LEI Nº 2261/2014


Abre Crédito Especial na vigente Lei Orçamentária.


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 202.667,57 (DUZENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), com a seguinte classificação:
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.04 - ADMINISTRAÇÃO
0301.04122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0301.041220002 - APOIO ADMINISTRATIVO
0301.041220002.2.009 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.9.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições - 0001  - R$ 12.000,00
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
0802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS DE TERCEIROS
0802.10 - SAÚDE
0802.10301 - ATENÇÃO BÁSICA
0802.103010025 - PROMOÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
0802.103010025.1.080 - Construção de UBS
3.3.2.0.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições - 4935 - R$ 20.995,57
 
0802.103010025.2.059 - Estratégia de Saúde da Família
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - 4520 - R$ 76.000,00
 
0802.103010025.2.060 - Agentes Comunitários de Saúde
3.1.9.0.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - 4530  - R$ 48.672,00
 
0802.10305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0802.103050026 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0802.103050026.1.083 - Aquisição de Unidade Móvel - Veículo
4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - 4710 - R$ 35.000,00
 
0803 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
0803.10 - SAÚDE
0803.10301 - ATENÇÃO BÁSICA
0803.103010025 - PROMOÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
0803.103010025.2.057 - Manutenção das Atividades das UBS
 3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - 4590 - R$ 10.000,00
 


Art. 2° Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Especial, o superávit financeiro da fonte de recursos 4935, no valor de R$ 20.995,57, o superávit financeiro da fonte de recursos 4710, no valor de R$ 35.000,00, bem como a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
0802 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS DE TERCEIROS
0802.10 - SAÚDE
0802.10301 - ATENÇÃO BÁSICA
0802.103010025 - PROMOÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
0802.103010025.2.059 - Estratégia de Saúde da Família
3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais - 4520   - R$ 76.000,00
 
0802.103010025.2.060 - Agentes Comunitários de Saúde
3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais - 4530 - R$ 48.672,00
 
0803 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
0803.10 - SAÚDE
0803.10301 - ATENÇÃO BÁSICA
0803.103010025 - PROMOÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
0803.103010025.2.057 - Manutenção das Atividades das UBS
3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais - 4590 - R$ 10.000,00
 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099.28 - ENCARGOS ESPECIAIS
9099.28846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
9099.288469999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9099.288469999.2.999 - Reserva de Contingência
 9.9.9.0.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência - R$ 12.000,00


Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Arroio do Sal, em 23 de outubro de 2014.


LUCIANO PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal

Jucilei Pereira da Silva
Secretária de Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 23/10/2014



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 2001

LEI Nº 1053/2001

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1052/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1051/2001

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 958/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1050/2001

ALTERA ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 513/94 QUE DETERMINA COTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, REVOGA A LEI Nº 962/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1049/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 175/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1048/2001

ALTERA PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 925/2000 QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1047/2001

INSTITUI CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 2002 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1046/2001

FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1045/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 957/00 QUE TRATA DO ZONEAMENTO FISCAL E SETORES TRIBUTÁRIOS PARA CÁLCULO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1044/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.

LEI Nº 1043/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO EMERGENCIAL PARA MÉDICOS PLANTONISTAS.

LEI Nº 1042/2001

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 985/01 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1041/2001

DOA ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BALNEÁRIO SÃO JORGE E ADJACENTES - ABEGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1040/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

LEI Nº 1039/2001

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1038/2001

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE LIXEIROS E MOTORISTA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DURANTE A TEMPORADA DE VERANEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1037/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO DE CONDUTORES DE OXIGÊNIO NA UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS.

LEI Nº 1036/2001

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1035/2001

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1034/2001

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA

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