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LEI Nº 2368/2016

LEI Nº 2368/2016


Autoriza a contratação, por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde.


      O Prefeito de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos, vagas, carga horária, vencimento e prazo máximo de contratação a seguir especificados, de conformidade com que lhe autoriza o Artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigos 231, 234 e 235 da Lei Municipal nº 1035/2001:
Início da Contratação
As contratações temporárias serão pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogados por mais seis meses.
Função
Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento Mensal
Psicólogo
01
20h
7,20 VMR


Art. 2° Os contratados, segundo esta Lei, deverão exercer sua atividades de conformidade com escala de horário a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° As atribuições sintéticas e analíticas do cargo de Psicólogo é a mesma elencada no Anexo I da Lei Municipal nº 2.155, de 29 de julho de 2013.

Art. 4° Ficam assegurados aos contratados os direitos estabelecidos nos artigos 233 e 235 da Lei Municipal nº 1.035/2001.

Art. 5° São requisitos básicos para contratação a apresentação do CIC, RG, CTPS, Título de Eleitor com comprovante da última votação, Cartão do PIS/PASEP, certidão de nascimento e/ou casamento, e habilitação para o cargo se o cargo assim exigir. 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito de Arroio do Sal, em 11 de janeiro de 2016.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Jucilei Pereira da Silva
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 11/01/2016



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1993

LEI Nº 0405/1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ADIANTAMENTO DE 70% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, NA VOLTA DAS FÉRIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0448/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E ALTERAR FUNÇÕES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0447/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ITEM 3 DO ARTIGO 03 DA LEI 341 DE 25/11/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0446/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O ANO DE 1.994 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0445/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER LOTES EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DOS LOTEAMENTOS VISTA ALEGRE E JARDIM RAIANTE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 0444/1993

ALTERA ARTIGO 2º DA LEI 421/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0443/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O “FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0442/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA “VMR” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0441/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0440/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA “VMR” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0439/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E PADRÕES PARA O QUADRO PERMANENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0438/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELIMITAR AS ZONAS FISCAIS, DEFINE O VALOR PADRÃO E ESTABELECE OS COEFICIENTES-BASE UNITÁRIOS PARA EFEITO DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0437/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0436/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0435/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RUBRICAS DA VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0434/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONTRATOS EMERGENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0433/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR HONORÁRIOS DE AÇÕES JUDICIAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0432/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PAGAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICIPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0431/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO LOTES DO LOTEAMENTO DA ANCORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0430/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE AVERBAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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