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LEI Nº 1964/2010

LEI Nº 1964/2010


Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 1.866, de 30 de dezembro de 2009.


      O Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1°  Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 1.866, de 30 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

      Art. 7°  Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 20, 21, 22, 23 e 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

       I Anulação parcial ou total de dotações do respectivo poder;

       II Incorporação de superávit e ou saldo disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, e;

       III Excesso de arrecadação.

      § único  No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara, quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 2°  Fica revogada a Lei nº 1.948, de 27 de outubro de 2010.

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 06 de dezembro de 2010.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Joel da Silva Lima
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 06/12/2010



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1990

LEI Nº 0182/1990

Sanciona e promulga a LEI Nº 001/09 do poder legislativo que muda nome de rua na cidade de Arroio do Sal.

LEI Nº 0181/1990

Autoriza o poder executivo à estabelecer horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais e recreativas com músicas.

LEI Nº 0180/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0179/1990

Denomina nome à rua localizada no Balneário Areias Brancas.

LEI Nº 0178/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras previdências.

LEI Nº 0177/1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1991, de conformidade com a Lei 4320/64.

LEI Nº 0176/1990

Dispõe sobre o plano plurianual de Arroio do Sal para o período de 1991 a 1993.

LEI Nº 0175/1990

Institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

LEI Nº 0174/1990

Adota ao Município o plano de classificação de cargos e funções estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0173/1990

Estabelece multa para edificações irregulares e dá outras providências.

LEI Nº 0172/1990

Fica o Poder Executivo autorizado à construir escolas na praça em Areias Brancas e Balneário Atlântico.

LEI Nº 0171/1990

Autoriza o Poder Executivo à adquirir material de consumo para funcionamento da creche municipal

LEI Nº 0170/1990

Autoriza o Poder Executivo à alterar os artigos Nºs 1º e 2º, da Lei Nº 057 de 29 de Agosto de 1989.

LEI Nº 0169/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal à isentar do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), à Empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A dá outras providências.

LEI Nº 0168/1990

Autoriza o Poder Executivo à imprimir folheteria promocional (cartaz).

LEI Nº 0167/1990

Substitui o nome da Escola Municipal da Raizeira.

LEI Nº 0166/1990

Suplementa rubrica da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0165/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0164/1990

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 141 de 10 de Agosto de 1990

LEI Nº 0163/1990

Muda nome de Rua nesta cidade.

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