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LEI Nº 0780/1997

LEI Nº 0780/1997


FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIOS DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      JOSÉ CARDOSO DE VARGAS, Prefeito Municipal de Arroio do Sal,Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, faco saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o Valor de Referência Municipal (VMR), para o exercício de 1998, em R$ 47,00  (quarenta e sete reais).
 


Art. 2°  O valor estabelecido no artigo anterior será usado somente para apuração dos impostos, taxas municípais e, contribuição de melhorias, servindo como fator multiplicador das alíquotas estabelecidas na Lei n°175/90 - Código Tributário Municipal.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°284/92, de 30 de janeiro de 1992, esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1998.


      GABINETE DO PREFEITO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997.


José Cardoso Vargas
Prefeito Municipal

Laôr Pereira dos Santos
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 31/12/1997



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1990

LEI Nº 0182/1990

Sanciona e promulga a LEI Nº 001/09 do poder legislativo que muda nome de rua na cidade de Arroio do Sal.

LEI Nº 0181/1990

Autoriza o poder executivo à estabelecer horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais e recreativas com músicas.

LEI Nº 0180/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0179/1990

Denomina nome à rua localizada no Balneário Areias Brancas.

LEI Nº 0178/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras previdências.

LEI Nº 0177/1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1991, de conformidade com a Lei 4320/64.

LEI Nº 0176/1990

Dispõe sobre o plano plurianual de Arroio do Sal para o período de 1991 a 1993.

LEI Nº 0175/1990

Institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

LEI Nº 0174/1990

Adota ao Município o plano de classificação de cargos e funções estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0173/1990

Estabelece multa para edificações irregulares e dá outras providências.

LEI Nº 0172/1990

Fica o Poder Executivo autorizado à construir escolas na praça em Areias Brancas e Balneário Atlântico.

LEI Nº 0171/1990

Autoriza o Poder Executivo à adquirir material de consumo para funcionamento da creche municipal

LEI Nº 0170/1990

Autoriza o Poder Executivo à alterar os artigos Nºs 1º e 2º, da Lei Nº 057 de 29 de Agosto de 1989.

LEI Nº 0169/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal à isentar do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), à Empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A dá outras providências.

LEI Nº 0168/1990

Autoriza o Poder Executivo à imprimir folheteria promocional (cartaz).

LEI Nº 0167/1990

Substitui o nome da Escola Municipal da Raizeira.

LEI Nº 0166/1990

Suplementa rubrica da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0165/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0164/1990

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 141 de 10 de Agosto de 1990

LEI Nº 0163/1990

Muda nome de Rua nesta cidade.

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