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LEI Nº 1774/2009

LEI Nº 1774/2009


Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, como agente do sistema BNDES para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.


      Luciano Pinto da Silva, Prefeito Municipal de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:


Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2°  Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS.

Art. 3°  Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4°  O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.

Art. 6°  Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.

Art. 7°  Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 8°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


      Gabinete do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, em 24 de Abril de 2009.


Luciano Pinto da Silva
Prefeito Municipal

Marcus Vinicius de Souza Viana
Secretário da Administração


Este texto não substitui o publicado no Mural 24/04/2009



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Arroio do Sal - RS.

Lei Ordinária / 1990

LEI Nº 0182/1990

Sanciona e promulga a LEI Nº 001/09 do poder legislativo que muda nome de rua na cidade de Arroio do Sal.

LEI Nº 0181/1990

Autoriza o poder executivo à estabelecer horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais e recreativas com músicas.

LEI Nº 0180/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0179/1990

Denomina nome à rua localizada no Balneário Areias Brancas.

LEI Nº 0178/1990

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras previdências.

LEI Nº 0177/1990

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arroio do Sal para o exercício econômico-financeiro de 1991, de conformidade com a Lei 4320/64.

LEI Nº 0176/1990

Dispõe sobre o plano plurianual de Arroio do Sal para o período de 1991 a 1993.

LEI Nº 0175/1990

Institui o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

LEI Nº 0174/1990

Adota ao Município o plano de classificação de cargos e funções estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.

LEI Nº 0173/1990

Estabelece multa para edificações irregulares e dá outras providências.

LEI Nº 0172/1990

Fica o Poder Executivo autorizado à construir escolas na praça em Areias Brancas e Balneário Atlântico.

LEI Nº 0171/1990

Autoriza o Poder Executivo à adquirir material de consumo para funcionamento da creche municipal

LEI Nº 0170/1990

Autoriza o Poder Executivo à alterar os artigos Nºs 1º e 2º, da Lei Nº 057 de 29 de Agosto de 1989.

LEI Nº 0169/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal à isentar do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), à Empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A dá outras providências.

LEI Nº 0168/1990

Autoriza o Poder Executivo à imprimir folheteria promocional (cartaz).

LEI Nº 0167/1990

Substitui o nome da Escola Municipal da Raizeira.

LEI Nº 0166/1990

Suplementa rubrica da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0165/1990

Suplementa rubricas da vigente Lei orçamentária e dá outras providências.

LEI Nº 0164/1990

Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei 141 de 10 de Agosto de 1990

LEI Nº 0163/1990

Muda nome de Rua nesta cidade.

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